ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA

PORTARIA Nº 03/2026 – SME

 

EMENTA: Institui a Comissão Gestora e Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, sistematização, monitoramento e acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação de Serrita – PME/SERRITA, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente; CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade; CONSIDERANDO o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional; CONSIDERANDO o art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que dispõe sobre a organização da educação nacional e estabelece princípios relacionados à gestão democrática, à qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à articulação entre os sistemas de ensino; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de 10 (dez) anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o novo Plano Nacional de Educação orienta os entes federativos quanto à necessidade de elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação, observando as diretrizes, metas e estratégias nacionais, bem como as especificidades locais; CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais em regime de colaboração; CONSIDERANDO o encerramento do ciclo de vigência do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2015–2024 e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Gestora e Técnica responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação; CONSIDERANDO, por fim, que a presente Comissão Gestora e Técnica constitui ato administrativo preparatório, destinado à organização do processo de elaboração da proposta do novo PME/SERRITA, não substituindo as etapas de participação social, apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, atuação do Fórum Municipal de Educação e posterior encaminhamento do Projeto de Lei aos órgãos competentes; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Gestora e Técnica de Elaboração, Monitoramento e Acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação de Serrita – PME, para o decênio 2026–2036, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º A Comissão Gestora e Técnica terá por finalidade coordenar, organizar e sistematizar os trabalhos técnicos necessários à construção da proposta do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, com o Sistema Nacional de Educação, com a legislação educacional vigente e com as especificidades do Município de Serrita/PE. Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação organizados em Coordenação e Equipe Técnica, conforme composição abaixo: I – COORDENAÇÃO Representante 1: Maria do Socorro de Sá Sampaio – CPF: 819.799.404-87 Representante 2: Maria Roseilda da Conceição – CPF: 099.576.594-48 Representante 3: Maria Beatriz Leal Cosmo - CPF: 116.548.814-06 Representante 4: Ana Cristina Macêdo Callou de Sousa – CPF: 042.277.894- 00 Representante 5: Samilla Filgueira Alves - CPF: 116.458.214-390 CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Técnica responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação, junto a Comissão Gestora, a fim de subsidiar o seu trabalho. EQUIPE TÉCNICA: Representante 1:Maria Maiame Catinin – CPF:128.940.464-05 Representante 2: João Felix da Silva – CPF: 070.265.694-14 Representante 3: Joseane da Silva Pereira – CPF: 074.037.564-44 Representante 4: José Romário Barbosa da Silva – CPF: 117.724.014-98 Representante 5: Cícera alves Nascimento Prudêncio – CPF: 030.098.883-41 Representante 6: Maria Jusilene de Sá Oliveira – CPF: 044.872.234-82 Representante 7: Maria do Socorro Ameida Felix – CPF: 097.282.434-05

 

Serrita/PE, 10 de Julho de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO

Secretária Municipal de Educação de Serrita/PE

 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:5A0EAF41