ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO

TERMO ADITIVO

 

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA E A EMPRESA PRONTO SOCORRO SÃO FRANCISCO LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

 

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Barbosa Lima, nº 63, Centro, Serrita - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.759/0001-41, neste ato representado pela Senhora Marta Maria Nunes Angelim, brasileira, casada, portador do CPF Nº 051.XXX.XXX-56, doravante aqui denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa PRONTO SOCORRO SÃO FRANCISCO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.351.301/0001-86, com sede Av. Antônio angelim, Nº 520, Santo Antônio, Salgueiro/PE, CEP: 56.000-000, E-mail: prontosocorrosfrancisco@yahoo.com.br, Contatos: (87)3871- 0809|(87)3871-0143, neste ato representada pela Srª. Carla Cenira Freire De Carvalho, Brasileira, Solteira, CPF nº 666.XXX.XXX-34, doravante aqui denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 264/2024, firmado em 10 (dez) de setembro de 2024 que tem como Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E O HOSPITAL GERAL IMACULADA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, PELO PERÍODO DE 12 MESES, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

Justifica-se o presente Termo Aditivo, mediante solicitação da secretária de saúde por meio de envio do Oficio nº 206/2026/SMS, no qual se trata de serviço essencial e continuo e que se faz necessária a renovação.

 

O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

Pelo presente fica aditivo o Lote 03 no valor total de R$ 254.720,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e vinte reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

Pelo Presente fica aditivada a vigência do Referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do término do mesmo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES:

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença.

 

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.

 

Serrita - PE, 04 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:5A105E27