ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2006, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município, através da modalidade de leilão, mediante avaliação previa a ser efetuada pela Comissão Permanente para Avaliação e Reavaliação de Bens Moveis, máquinas e veículos.
§ 1° A relação de bens móveis a serem vendidos pelo município está descrita no Anexo Único da presente projeto de lei.
§ 2° A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída para tal finalidade através de portaria.
Art. 2º Não sobrevindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do bem, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 3º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I DA RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO DISPONÍVEIS PARA LEILÃO |
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Placa: PEP2274 Espécie/ Tipo: PAS / ÔNIBUS Marca/ Modelo: VW/15.190 EOD E.S.ORE Cor predominante: AMARELA Chassi: 9532E82W4DR315066 Combustível: DIESEL |
Veículo vendido no estado em que se encontra.
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Placa: KIK7842 Espécie/ Tipo: PAS / ÔNIBUS Marca/ Modelo: VW/15.190 EOD ESCOLAR HD Cor predominante: AMARELA Chassi: 9532882W7AR016318 Combustível: DIESEL |
Veículo vendido no estado em que se encontra.
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Placa: PEP2444 Espécie/ Tipo: PAS / ONIBUS Marca/ M VW/15.190 EOD E.S.ORE Cor predominante: AMARELA Chassi: 9532E82W2DR315227 Combustível: DIESEL |
Veículo vendido no estado em que se encontra.
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Placa: PEU 9752 Espécie/ Tipo: PAS / ONIBUS Marca/ Modelo: VW/15.190 EOD E.S.ORE Capacidade/ Potência/ Cor predominante: AMARELA Chassi: 9532882W6CR218196 Combustível: DIESEL |
Veículo vendido no estado em que se encontra.
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Placa: PFF 5781 Espécie/ Tipo: ESP/CAMINHONETE Marca/ Modelo: I/TOYOTA HILUX CD4X4 Cor predominante: PRATA Chassi: 8AJFR22G2B4547206 Combustível: DIESEL Ano |
Veículo vendido no estado em que se encontra.
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MOTONIVELADORA
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Veículo vendido no estado em que se encontra.
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TRATOR DE PNEUS NEW HOLLAND TL 85E ANO: 2010 |
Veículo vendido no estado em que se encontra.
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RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E, ANO 2013 |
Veículo vendido no estado em que se encontra.
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SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração nº 2006, de 27 de março de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27(vinte e sete) dias do mês de março de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:5A371402