ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2026.

Revoga o inciso IX do art. 141 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dos Palmares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 141 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que passa a vigorar sem a referida vedação.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.139/1991.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:5A531702