ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 320/2019.

Dispõe sobre modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado da Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, no que concerne a execução da parcela do referido plano para o exercício financeiro de 2020.

 

Art. 2˚ - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais no que se refere ao exercício de 2020, constam nos relatórios anexados a este Projeto de Lei e que fazem parte do mesmo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Solidão-PE, 11 de dezembro de 2019.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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