ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BUÍQUE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUÍQUE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUÍQUE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buíque, Estado de Pernambuco, nos uso de suas legais atribuições, nos termos do § 2º do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGAM a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica Municipal:
P R O P Õ E:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 31, da Lei orgânica deste Município, passando a ser da seguinte forma:
“ Art. 31....
I – Substituir o Presidente da Câmara, em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças, e o substituirá nos casos de vacância de cargo, como nas situações de: cessação do mandato, perda da função pública de parlamentar por decisão judicial transitada em julgado e falecimento, complementando a função de gestão da Casa Legislativa, até o restante do biênio do mandato; ”
Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso VI, do artigo 32, da Lei orgânica deste Município, passando a ser da seguinte forma:
“ VI - Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário, nos termos do Regimento Interno. ”
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2025.
ALINE DE ARAÚJO BESERRA TAVARES
Presidente
CIDINHO DE MORAES SILVA
1º Vice-Presidente
DJALMA ARAÚJO DA SILVA
2º Vice-Presidente
JOSÉ DAIDSON AMORIM DE ALBUQUERQUE
1º Secretário
AGNALDO AVELINO DA SILVA
2º Secretário
DOURIVAL BENTO DE SOUZA FILHO
3º Secretário
Publicado por:
Isabela Oliveira de Macedo
Código Identificador:5A8CC55E