ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

Lei Complementar n° 215, de 01 de abril de 2026.

 

A lei complementar municipal nº 089 de 09 de setembro 2013, que concedeu ajuda de custo aos agentes comunitários de saúde do município de Águas Belas e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei Complementar Municipal nº 089/2013 que “Concedeu ajuda de custo aos agentes comunitários de saúde”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - O artigo 1º da Lei Complementar municipal nº 089/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – Fica concedido aos agentes comunitários de saúde do município de Águas Belas/PE uma ajuda de custo no valor de R$ 70,00 (setenta reais).”

 

II – O parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar municipal nº 089/2013 passa a ser denominado “Parágrafo primeiro” mantendo-se a redação original.

 

III - Fica acrescido o parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 089/2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – (...)

 

Parágrafo primeiro. – (...)

 

Parágrafo Segundo – O valor da ajuda de custo prevista no caput poderá ser corrigido, por Decreto municipal, anualmente, utilizando-se o índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA, medido pelo IBGE, visando recompor a perda inflacionária da verba indenizatória do período.”

 

IV – O artigo 2º da Lei Complementar municipal nº 089/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – A referida ajuda de custo será paga mensalmente aos agentes comunitários de saúde e terá natureza indenizatória, não sofrendo incidência de descontos contributivos previdenciários e não se configurando como rendimento tributável.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 01 de abril de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
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