ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA ABERTURA PAAP 007

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP

 

PORTARIA Nº 197 de 20 de agosto de 2026.

 

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 do Decreto Municipal nº 3, de 06 de fevereiro de 2026, RESOLVE:

 

- Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por contratado abaixo relacionado, que serão conduzidos pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, designada pela Portaria nº 116, de 08 de junho de 2026.

 

Nº do processo

Nome da empresa e

CNPJ

Processo Licitatório/ Nº do contrato

administrativo

Conduta

 

 

Processos Licitatórios: 14/2026,

 

 

07/2026

 

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA 40.876.269/0001-50

20/2026

Pregões Eletrônicos: 004/2026, 007/2026

Atas de Registro de Preços:

007/2026, 014/2026, 018/2026,

 

Inexecução Parcial; Retardamento da entrega sem motivo justificado.

 

 

020/2026, 027/2026, 048/2026

 

 

OSMAR RODRIGUES DE SOUZA

Secretário de Administração

Portaria 07/2025


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:5AC78876