ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 930, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Ementa: Altera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 786/2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a redação do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 786/2023, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A cota de que trata o caput deste Artigo será de no máximo 200 (duzentos) litros mensais para cada Vereador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dormentes/PE, 31 de março de 2026.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:5ACA2E65