ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito de Vertentes, Estado de Pernambuco, no exercício das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando:
- Que ao Prefeito compete privativamente representar o Município e exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração Municipal;
- A necessidade de agilizar os procedimentos administrativos relacionados à cessão de placas de aluguel no município de Vertentes-PE;
- A Constituição Federal, em seuArtigo 30, Inciso V, estabelece que é competência dos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". Isso dá base para os municípios regulamentarem os serviços de transporte, incluindo táxis.
- O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, naLei nº 9.503 de 1997, complementa essa disposição. Em particular, oArtigo 135declara que:
"O veículo de aluguel destinado ao transporte de passageiros e de escolares só poderá circular nas vias terrestres se registrado e licenciado na categoria aluguel, pelo órgão executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal, em nome do proprietário, com autorização emitida pelo poder público concedente".
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transporte, a competência para conceder e assinar as autorizações de cessão de placas de aluguel, nos termos do parágrafo único do artigo 60 e seguintes da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O Secretário de Urbanismo deverá proceder conforme as práticas administrativas estabelecidas e observar os critérios legais estabelecidos pela legislação municipal e nacional pertinentes.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Vertentes-PE,
08 de Janeiro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Rayane Maria Marcos da Silva
Código Identificador:5AE65566