ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério da Prefeitura de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral sobre o salário base na ordem de 1% (um por cento) ao Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional do município de Triunfo/PE, inclusive nos valores da estabilidade financeira prevista no Art. 87, Inciso XXXVII da Lei Orgânica Municipal e nos proventos de inativos e pensionistas.
Art. 2º - Fica concedido ao Grupo Ocupacional de Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional, reajuste sobre o salário base na ordem de 7,32% (sete inteiros e trinta e dois por cento), incidente sobre os respectivos salários base.
Art. 3º - Os valores dos salários base dos servidores públicos do Grupo Ocupacional do Magistério referente a cada cargo, nível e classe/habilitação associada, são os referidos nas Tabelas constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 8,32% (oito inteiros e trinta e dois por cento) fixado pelo índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores do magistério aposentados sem direito à paridade.
Art. 5º - Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões do Grupo Ocupacional do Magistério, inclusive Professor Leigo, pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFOPREV, na ordem de 8,32% (oito inteiros e trinta e dois por cento), sobre o salário base.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 11º disposto na Lei Complementar nº 029/2011.
Triunfo/PE, 03 de Fevereiro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:5AF01101