ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
REF.: PROCESSO LICITATÓRIO nº. 046/2026.
DISPENSA DE LICITAÇÃO (DL) nº. 014/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.131.076/0001-00, neste ato representado pelo Gestor Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, autoriza o Agente de Contratações, designado pela Portaria GAB n. 038/2026, tendo em vista o Princípio da Publicidade, conforme inscrito no caput do art. 37, da CRFB, de 1988 e art. 5º, da Lei nº 14.133, de 2021, tornar público para o conhecimento dos interessados, o RESULTADO do procedimento licitatório da DISPENSA de Licitação.
Objeto: Constitui Objeto da presente Dispensa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, COM LEVANTAMENTOS PLANIALTIMÉTRICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, VISANDO À COLETA DE DADOS TÉCNICOS ESSENCIAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, TERRAPLENAGEM, DENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE.
Em favor da Empresa: LEWANTI Engenharia Ltda-ME – Lewanti Engenharia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.186.724/0001-00, com sede na Rua Duque de Caxias, nº. 720, Bairro: Centro, Cidade: Lajedo, Estado: PE, CEP.: 55.385-000 – E-mail: lewantiengenharia@gmail.com, neste ato representada pelo sócio/administrador Sr. Diego Felix dos Santos, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ***.377.194-**, e na CI/RG sob o nº *.529.**6 - SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Menor Carlos Brás, nº 415, Centro, Lajedo-PE, CEP.: 55.385-000.
O valor total apresentado na proposta de preços da licitante é de: R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais).
Período: 12 (doze) meses.
Com fundamento no Art. 75, inciso I, termos Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e 147, de 07 de agosto de 2014; Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013; Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015; Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 – [Atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021], Decreto Municipal nº 04, de 04.01.2024, e nº 034/2025, de 23.07.2025, a norma ABNT NBR 13133 fixa as condições para a execução de levantamentos topográficos, e legislação pertinente e consideradas as alterações posteriores das referidas normas, aplicando-se, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições do Direito Público.
Para a efetivação da presente Dispensa de Licitação, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021, atendendo ao interesse público, tomando por base ao Princípio da Publicidade e demais normativos, a publicação do presente Resultado no Portal da Transparência do Município, Diário Oficial dos Municípios e outros conforme determina a lei em comento, para que produza os efeitos legais.
Publique-se, junte-se aos autos e arquive-se.
Palácio Municipal José Custódio das Neves
Departamento de Licitações e Contratos.
Brejão-PE, em 15 de setembro de 2026.
JOSÉ ILDON TAVARES BEZERRA JÚNIOR
Agente de Contratação
Portaria n. 038/2026.
Publicado por:
Cleyson Roberto Alves Pascoal
Código Identificador:5B066A3A