ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.491/2024.

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE EXU-PE, DENOMINADO TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º §§ 1º e 2º da Lei 1.322/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º As honrarias de que trata a presente Lei serão propostas na forma de Projeto de Decreto Legislativo, observadas as disposições regimentais, e serão submetidas a apreciação e votação.

§ 1°- Anualmente somente poderá ser concedido um número limitado de honrarias denominadas TITULO CULTURAL LUIZ GONZAGA, destinada a pessoas físicas e jurídicas:

I —Pessoas físicas –até 06 (seis) concessões anuais do TITULO CULTURAL LUIZ GONZAGA;

II - Pessoas Jurídicas –até 02 (dois) concessões anuais do TITULO CULTURAL LUIZ GONZAGA;

§ 2º. Os prazos para protocolo das indicações definidas para cada honraria descrita no corpo dessa lei, são improrrogáveis, devendo acontecer até a última sessão do mês de outubro do ano em que se der a homenagem.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
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