ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.491/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º §§ 1º e 2º da Lei 1.322/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As honrarias de que trata a presente Lei serão propostas na forma de Projeto de Decreto Legislativo, observadas as disposições regimentais, e serão submetidas a apreciação e votação.
§ 1°- Anualmente somente poderá ser concedido um número limitado de honrarias denominadas TITULO CULTURAL LUIZ GONZAGA, destinada a pessoas físicas e jurídicas:
I —Pessoas físicas –até 06 (seis) concessões anuais do TITULO CULTURAL LUIZ GONZAGA;
II - Pessoas Jurídicas –até 02 (dois) concessões anuais do TITULO CULTURAL LUIZ GONZAGA;
§ 2º. Os prazos para protocolo das indicações definidas para cada honraria descrita no corpo dessa lei, são improrrogáveis, devendo acontecer até a última sessão do mês de outubro do ano em que se der a homenagem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:5B0F7CA6