ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.080, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal de origem das bebidas alcoólicas e demais produtos comercializados em eventos públicos, festividades e atividades culturais no âmbito do Município de Pombos - PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que todos os comerciantes, ambulantes, barraqueiros, estabelecimentos fixos e temporários que comercializem bebidas alcoólicas e demais produtos alimentícios em eventos públicos, festas culturais, festividades populares, religiosas ou esportivas realizados no Município de Pombos - PE, apresentem, no momento da fiscalização pelo órgão competente, a nota fiscal de compra dos produtos destinados à venda.
Art. 2º A nota fiscal deverá conter a identificação do fornecedor, o tipo e quantidade dos produtos adquiridos, a data da compra e demais informações exigidas pela legislação tributária, devendo estar disponível durante todo o período do evento para apresentação imediata à fiscalização.
Art. 3º A obrigação prevista nesta Lei se aplica tanto a bebidas alcoólicas quanto a bebidas não alcoólicas e alimentos, adquiridos para consumo e comercialização durante o evento.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades já previstas na legislação municipal aplicável à atividade comercial irregular, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, especialmente quando constatada adulteração, falsificação ou procedência duvidosa das bebidas e produtos comercializados.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º A autorização para funcionamento e comercialização nos eventos públicos e culturais estará condicionada à comprovação prévia de origem lícita dos produtos, mediante apresentação de notas fiscais aos organizadores e órgãos fiscalizadores.
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 10 de outubro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
– Prefeito –
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:5B22C42C