ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº5183/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que encaminhou para a devida apreciação pela Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulista a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, na semana que compreende o dia 13 (treze), quando se comemora o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose.
Parágrafo único. A semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose tem por objetivo:
I – Dar visibilidade á problemática da Endometriose como doença com implicações médicas e sociais;
II – Contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
III – Incentivar a informação e conscientização das munícipes de todas as idades e classes sociais, para que procurem diagnóstico preciso e tratamento integral, oportuno e universal dos munícipes;
IV – Incentivar o diagnóstico precoce, bem como o tratamento integral, oportuno e universal dos munícipes;
V – Incentivar a classe médica e acadêmica em saúde da cidade a discutir diagnóstico e tratamentos, bem como estudos dos desdobramentos da doença;
VI – Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de Endometriose;
VII – Acolher mulheres portadoras da doença, bem como divulgar ações terapêuticas, reabilitadoras legais ligadas á Endometriose e seus desdobramentos;
VIII – Contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo dos serviços públicos para as portadoras de Endometriose;
IX – Incentiva acesso democrático ás implicações sobre técnicas de diagnósticos, exames necessários e alternativas de tratamento, tanto em relação aos sintomas, á própria doença e sua possível cura, quanto aos relativos á possível infertilidade da mulher portadora.
Artigo 2º - A data a que se refere o art. 1° poderá ser celebrada com reuniões, audiências, palestras, campanhas, conferências, divulgações através de cartilhas, cartazes, informativos, mídias sociais dentre outros, com o objetivo de conscientizar as mulheres com relação á mencionada doença.
Parágrafo único – Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações para dar continuidade á conscientização e educação ao tema.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art.4° - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Fabiano Ricardo de Souza Paz
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:5B8912CB