ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 095, DE 28 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo que ocupa, com fundamento no Decreto Municipal nº 003, de 2 de janeiro de 2019, nos termos do art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública,
CONSIDERANDO o preceituado no artigo 109 e 112 da Lei nº 6.123, de 1968, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, cujas disposições são aplicáveis ao Município de Tupanatinga, especialmente no que concerne à concessão de Licença Prêmio;
R E S O L V E :
Art. 1º - INDEFERIR o pedido de LICENÇA-PRÊMIOda Servidora Pública MunicipalSra. MARIA NATALIA ALVES DE BRITO, PROFESSORA, matrícula 0001104, lotada na Secretaria de Educação, inscrita no CPF nº 057.XXX.XXX-90, com fundamento nos princípios da conveniência e da oportunidade, bem como do princípio da economicidade, uma vez que a Administração Pública, em razão do quadro reduzido de servidores efetivos, priorizará as concessões de licenças-prêmio que não impliquem aumento de despesas para o Município, atendendo à necessidade de equilibrar as demandas institucionais e a sustentabilidade orçamentária.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Ciência à interessada.
Secretaria Municipal de Administração, em 28 de julho de 2026.
CLEIDEJANE SOARES DE BARROS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Cleidejane Soares de Barros
Código Identificador:5BAD827F