ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO

Em cumprimento às disposições legais, constantes na norma inscrita na Lei Federal Nº 14.133/2021, comunica-se aos interessados o extrato do Termo de Rescisão Bilateral do Contrato de Nº 006/2025 originado do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025.

OBJETO: Rescisão bilateral, de forma amigável e consensual, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Contrato nº 006/2025, celebrado em 03 de fevereiro de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública, bem como a representação judicial do Município de Condado/PE, abrangendo as repercussões jurídicas na seara cível.

EMPRESA: MARIA DULCE FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ENDEREÇO: Rua Cruzeiro do Forte, nº 474, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.030-620

CNPJ Nº: 52.870.358/0001-79

CONTRATO nº 006/2025

VALOR DO CONTRATO RESCINDIDO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Condado, 10 de novembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL – CONTRATANTE


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:5BB63198