ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2296, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do Valor Global do Orçamento para 2026

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 2.056.000.000,00 (dois bilhões, cinquenta e seis milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreendendo o orçamento anual referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Agência, Empresa, Autarquia e Fundos instituídos pelo Poder Público municipal, constando de:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos os Fundos, responsáveis pela saúde, pela previdência e pela assistência social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 2.056.000.000,00 (dois bilhões, cinquenta e seis milhões de reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, no valor de R$ 2.033.208.000,00 (dois bilhões, trinta e três milhões, duzentos e oito mil reais);

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 227.992.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões, novecentos e novecentos e noventa e dois mil reais), onde:

a) R$ 36.585.000,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), compreende as receitas de saúde;

b) R$ 7.989.000,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), são receitas destinadas à assistência social;

c) R$183.418.000,00 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil reais) correspondente às receitas da previdência social.

Art. 3º A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 2, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo:

I – RECEITAS CORRENTES

R$ 1.884.451.000,00

a) Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

R$ 635.942.000,00

b) Receita de Contribuições

R$ 51.028.000,00

c) Receita Patrimonial

R$ 49.840.000,00

d) Transferências Correntes

R$ 1.364.348.200,00

e) Outras Receitas Correntes

R$ 6.167.000,00

f) (-) Deduções Legais de Receita

R$ (222.874.200,00)

II – RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 109.488.000,00

III – RECEITAS DE CAPITAL

R$ 62.061.000,00

a) Operações de Crédito

R$50.000.000,00

b) Transferências de Capital

R$ 12.061.000,00

IV – TOTAL DAS RECEITAS (I + II + III)

R$ 2.056.000.000,00

§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada na tabela do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 2, no Quadro de Receitas segundo as categorias econômicas, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.

§ 3º Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, a reserva destinada às emendas parlamentares constantes no presente orçamento corresponde a 2% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Integrará a esta Lei o quadro Demonstrativo de Reservas das Emendas Parlamentares Aprovadas.

§ 4º A Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, integra esta Lei em montante equivalente a no mínimo 0,8% (oito décimos por cento) da Receita Corrente Líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes, bem como de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias nos Anexos desta Lei, para dar cumprimento à disposição contida no § 3º deste artigo.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 2.056.000.000,00 (dois bilhões, cinquenta e seis milhões de reais) e desdobrada, nos termos da Lei nº 2.284, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, em: (NR)

I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, no valor de R$ 1.484.142.009,25 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, nove reais e vinte e cinco centavos), desdobrado em:

a) R$ 97.311.000,00 compreende despesas do Poder Legislativo;

b) R$ 1.386.831.009,25 corresponde às despesas do Poder Executivo;

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 571.857.990,75 (quinhentos e setenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), onde:

a) R$ 387.032.990,75 (trezentos e oitenta e sete milhões, trinta e dois mil, novecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), compreende as despesas de saúde;

b) R$ 62.714.000,00(sessenta e dois milhões, setecentos e quatorze mil reais), são despesas destinadas à assistência social;

c) R$ 122.111.000,00 (cento e vinte e dois milhões, cento e onze mil reais) correspondente às despesas da previdência social.

§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 4º, R$ 411.772.990,75 (quatrocentos e onze milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) serão custeadas com recursos das receitas do Orçamento Fiscal, consoante ao art. 195, § 2º da Constituição Federal.

§ 2º Nas despesas da Seguridade Social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

§ 3º Das despesas destinadas à Previdência Social, R$ 67.867.000,00 (sessenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais) foi destinada a Reserva do RPPS e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a Encargos Especiais.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos anexos desta lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 2 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

I – DESPESAS CORRENTES

R$ 1.609.893.143,92

a) Pessoal e Encargos Sociais

R$ 845.835,175,00

b) Juros e Encargos da Dívida

R$ 13.253.000,00

c) Outras Despesas Correntes

R$ 750.804.968,92

II–DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 108.697.000,00

III – DESPESAS DE CAPITAL

R$ 254.564.856,08

a) Investimentos

R$ 240.001.856,08

b) Inversões Financeiras

R$ 0,00

c) Amortização de Dívidas

R$ 14.563.000,00

IV– DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 491.000,00

V – RESERVAS

R$ 82.354.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 2.056.000.000,00

 

Seção IV

Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação

Art. 7º Integra a presente Lei:

I – O Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais presentes na Lei nº 2.284, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026; (NR)

II – O Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Dos Créditos Adicionais Suplementares

Art. 8º As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor dos programas orçados nos projetos, atividades e operações especiais respectivos, não são consideradas Créditos Adicionais, apenas Remanejamentos, sendo realizadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro, processados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

§ 1º Constituem objeto das alterações referidas no caput deste artigo as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades e as fontes de recursos dos projetos, atividades, subações e operações especiais.

§ 2º As alterações de que trata este artigo poderão ser realizadas, justificadamente, por solicitação das Secretarias do Município e Órgãos equivalentes, para atender às necessidades de execução, por meio de portaria do titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, respeitadas as disposições legais específicas.

§ 3º As modificações a que se refere o § 1º poderão compreender também a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade e fonte de recurso não previstos nos projetos, atividades, subações e operações especiais, observando-se o disposto no caput deste artigo.

Art. 9º Os créditos suplementares que englobam a inclusão de fonte de recurso, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa com acréscimo no valor de projeto, atividade ou operação especial serão abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Geral fixada na presente Lei, relativamente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes da presente Lei e de Créditos Adicionais.

Parágrafo único. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão, no que couber, ao limite e às condições semelhantes ao estabelecido neste artigo.

Art. 10. Os créditos adicionais destinados ao reforço das dotações para a educação, saúde, grupo de pessoal e encargos, inclusive os créditos decorrentes de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do exercício anterior, abertos em favor destas funções de governo e grupo de despesa, não oneram o percentual autorizado no art.9 desta Lei, conforme dispõe os arts. 7º, 40, 41, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. (NR)

Parágrafo único. Os Créditos Adicionais oriundos de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do exercício anterior que não estão elencados no caput deste artigo serão computados dentro do limite do percentual de remanejamento previsto no caput do art. 9 desta lei. (NR)

Art. 11. Serão aditados ao Orçamento Anual do Município, através de leis autorizativas de abertura de créditos especiais, os programas, projetos, atividades e operações especiais que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual durante o exercício de 2026.

Art. 12. As ações que integram a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão constar na programação do Plano Plurianual 2026/2029, revisado para o exercício de 2026.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Seção Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento, outros investimentos públicos e aquisição de máquinas, veículos e equipamentos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, pelas disposições da legislação pertinente e pela compatibilidade com programas federais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

Art. 14. A utilização de dotações com recursos vinculados a transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 15. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, estão consideradas margens de expansão referentes às projeções de acréscimos de despesas destinadas a atender às disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário-mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2026.

Art. 16. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro, consoante com as disposições do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. O Decreto que estabelecer ou atualizar a programação financeira e o cronograma de desembolso, estabelecerá parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas com à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei nº 2.284, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. (NR)

Art. 18. O Orçamento Criança e Adolescente – OCA, que destaca o conjunto de subfunções designadas a proporcionar melhoria na qualidade de vida e no desenvolvimento da criança e do adolescente, consta na presente Lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, 30 de dezembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:5BBE1223