ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Homologa o Estatuto do Conselho Escolar da Escola Municipal Severino Francisco da Costa e dá outras providências.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, Prefeito do Município de Passira, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 36, inciso XVI, e 49, inciso I, alínea "d", da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os arts. 22 a 24 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021,
CONSIDERANDO que a gestão democrática do ensino público pressupõe a participação das comunidades escolar e local nos Conselhos Escolares, nos termos da legislação educacional;
CONSIDERANDO que a Unidade Executora Própria é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída pela comunidade escolar para representar a unidade de ensino, receber, executar e prestar contas de recursos destinados à escola;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Conselho Municipal de Educação, adotada em reunião realizada para apreciação da matéria;
CONSIDERANDO que a homologação administrativa não substitui a aprovação do Estatuto pela Assembleia Geral da entidade nem o registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o texto consolidado do Estatuto do Conselho Escolar da Escola Municipal Severino Francisco da Costa, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A homologação prevista neste Decreto não substitui a deliberação da Assembleia Geral da Unidade Executora Própria, nem dispensa a lavratura da ata, o registro do Estatuto e dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o visto de advogado e os demais requisitos exigidos para a inscrição e a atualização cadastral da entidade.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes prestará orientação técnica à unidade escolar e à Unidade Executora Própria para a implementação do Estatuto, a regularidade cadastral, a execução dos recursos e a prestação de contas, observadas as competências da Assembleia Geral, da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 07 de outubro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
ANEXO ÚNICO
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SEVERINO FRANCISCO DA COSTA
CAPÍTULO I
Da Constituição e Finalidade
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. 1º. O Conselho Escolar da Escola Municipal Severino Francisco da Costa, situado na Vila Bengalas, zona rural do Município de Passira, Estado de Pernambuco, constitui Unidade Executora Própria - UEx, sob a forma de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e com duração indeterminada, com sede e foro no Município de Passira, regendo-se por este Estatuto e pela legislação aplicável.
SEÇÃO II
Da Finalidade
Art. 2º. A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do estudante, por meio da aproximação entre alunos, professores, funcionários da escola, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar, promovendo a integração educacional.
Art. 3º. Constitui finalidade específica da Unidade Executora Própria a conjugação de esforços, a articulação de objetivos e a harmonização de procedimentos, especialmente para:
I - atuar junto à escola como instrumento de transformação, promovendo o bem-estar da comunidade nos contextos educacional, cultural e social;
II - promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas atividades escolares;
III - contribuir para solução de problemas inerentes à vida escolar, estabelecendo e preservando uma convivência harmônica entre todos os envolvidos na comunidade escolar;
IV - cooperar na conservação dos bens materiais e equipamentos adquiridos pela unidade escolar;
V - administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da Unidade Executora, os recursos provenientes de repasses, subvenções, convênios, doações e arrecadações da entidade.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 4º. A Unidade Executora Própria compõe-se de:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho Deliberativo;
III - Diretoria;
IV - Conselho Fiscal.
SEÇÃO II
Da Assembleia Geral
Art. 5º. A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo único. A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo presidente da diretoria da Unidade Executora.
Art. 6º. Cabe à Assembleia Geral:
I - fundar a Unidade Executora Própria;
II - eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
III - discutir e aprovar o Estatuto da entidade.
§ 1º Far-se-á convocação por comunicação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
§ 2º As deliberações da Assembleia Geral serão aprovadas por maioria absoluta dos associados na primeira convocação e por maioria simples dos presentes na segunda convocação, realizada 30 (trinta) minutos depois.
Art. 7º. A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
§ 1º A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo presidente da Unidade Executora Própria, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
§ 2º A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá 2 (duas) vezes por ano, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
§ 3º As deliberações das Assembleias Gerais serão aprovadas por metade mais um dos associados presentes.
§ 4º Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes assuntos:
I - discutir e aprovar a Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos, a Prestação de Contas do exercício findo, Relatório Anual e o parecer do Conselho Fiscal;
II - deliberar sobre eleições, eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo e preencher cargos vagos ou criar novos cargos, quando necessário.
Art. 8º. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente da Unidade Executora Própria, mediante comunicação aos associados.
§ 1º A Assembleia Geral Extraordinária é presidida pelo presidente da Diretoria da Unidade Executora Própria ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
§ 2º As decisões tomadas pela Assembleia só terão validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação.
§ 3º Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I - deliberar sobre assuntos não previstos neste estatuto;
II - alterar o nome da Unidade Executora Própria, em decorrência da alteração do nome da escola;
III - deliberar sobre alteração das finalidades da Unidade Executora Própria;
IV - alterar o estatuto;
V - destituir a Diretoria, quando for o caso.
SEÇÃO III
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º. O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
I - Presidente;
II - Secretário;
III - Conselheiros.
§ 1º A presidência será exercida pelo(a) candidato(a) democraticamente eleito;
§ 2º O Conselho Deliberativo será composto por 5 (cinco) membros: 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 3 (três) conselheiros.
§ 3º O mandato do conselho deliberativo será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 10. Cabe ao Conselho Deliberativo:
I - apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
II - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
III - revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões pela Diretoria;
IV - promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidade no âmbito de sua competência;
V - propor à Assembleia Geral a perda de mandato de membro da Diretoria por violação deste Estatuto, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VI - emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do colegiado;
VII - reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por semestre.
Parágrafo único. As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta.
SEÇÃO IV
Da Diretoria
Art. 11. A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora Própria.
Parágrafo único. A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzida por igual período.
Art. 12. A Diretoria terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Tesoureiro.
Art. 13. O exercício dos cargos de direção não será remunerado.
Art. 14. Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto legal, caberá à Assembleia Geral Extraordinária eleger o substituto.
Art. 15. A Diretoria, no todo ou parte, poderá ser destituída por decisão da Assembleia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16. Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar a Programação de ação/trabalho anual e o Plano de aplicação de recursos da Unidade Executora;
II - deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da Unidade Executora Própria;
III - encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral;
IV - decidir os casos omissos;
V - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais.
Art. 17. Compete ao Presidente:
I - convocar e presidir as Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
II - representar a Unidade Executora Própria em juízo e fora dele;
III - administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com o estatuto, os recursos financeiros da Unidade Executora Própria;
IV - ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e expedida;
V - promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI - administrar a Unidade Executora Própria e divulgar as suas finalidades;
VII - apresentar relatório anual dos trabalhos realizados;
VIII - assinar, juntamente com o tesoureiro, os cheques nominais, recibos e balancetes, podendo estas contas ser movimentadas por meio eletrônico em suas diversas modalidades, inclusive, por meio de cartões magnéticos.
Art. 18. Compete ao Vice-Presidente:
I - auxiliar o presidente nas funções pertinentes ao cargo;
II - assumir as funções do presidente quando este estiver impedido de exercê-las.
Art. 19. Compete ao Secretário:
I - elaborar a correspondência e a documentação, inclusive atas, cartas, ofícios, comunicados e convocações;
II - ler as atas das reuniões e Assembleias;
III - assinar, juntamente com o presidente, a correspondência expedida;
IV - manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V - conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI - elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório anual.
Art. 20. Compete ao Tesoureiro:
I - assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de valores) dos recursos depositados nas contas vinculadas a Unidade Executora própria (UEX);
II - prestar contas, anualmente, a Diretoria e aos demais conselhos;
III - manter os livros em dia e sem rasuras;
IV - assinar, juntamente com o presidente, os cheques nominais, recibos e balancetes, podendo estas contas ser movimentadas por meio eletrônico em suas diversas modalidades, inclusive, por meio de cartões magnéticos;
V - utilizar os meios eletrônicos disponibilizados pela instituição financeira para as operações necessárias à movimentação dos recursos, observadas a atuação conjunta do presidente e do tesoureiro, quando aplicável, e as normas do FNDE e da instituição financeira;
VI - prestar contas, no mínimo a cada semestre, à Diretoria e ao Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembleia Geral, aos membros.
SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal
Art. 21. O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Unidade Executora Própria. Será constituído por 1 (um) presidente, 2 (dois) conselheiros titulares e 2 (dois) conselheiros suplentes.
§ 1º O Conselho Fiscal deverá ser eleito em Assembleia Geral Ordinária.
§ 2º O Conselho Fiscal será presidido por um desses conselheiros, escolhido por seus pares titulares.
Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Unidade Executora Própria: entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembleia Geral;
II - examinar a programação anual, o relatório e a prestação de contas e emitir parecer, sugerindo alterações quando necessárias;
III - solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV - apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar úteis à Unidade Executora Própria;
V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente da Unidade Executora Própria retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
Art. 23. O mandato do Conselho Fiscal terá duração 2 (dois) anos, permitida a reeleição por uma vez.
CAPITULO III
Dos Associados – Direitos e Deveres
SEÇÃO I
Dos Associados
Art. 24. O quadro social da Unidade Executora Própria é constituído por um número ilimitado de associados e composto de:
I - associados efetivos;
II - associados colaboradores.
§ 1º São considerados associados efetivos:
I - diretor;
II - vice-diretor;
III - professores;
IV - pais ou responsáveis;
V - alunos maiores.
§ 2º São considerados associados colaboradores:
I - pessoal técnico-administrativo;
II - ex-diretores do estabelecimento de ensino;
III - pais ou responsáveis de ex-alunos;
IV - ex-alunos maiores;
V - ex-professores;
VI - membros da comunidade escolar que desejem prestar serviços à unidade escolar ou acompanhar suas atividades pedagógicas, administrativas e financeiras.
SEÇÃO II
Dos Direitos e Deveres
Art. 25. Constituem direitos dos associados:
I - apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da Unidade Executora Própria;
II - participar das atividades associativas;
III - votar e ser votado;
IV - solicitar em Assembleia Geral esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da Unidade Executora Própria e dos atos da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo;
V - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de associados;
VI - exercer o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso quando proposta sua exclusão do quadro social.
Art. 26. Constituem deveres dos associados:
I - conhecer o estatuto da Unidade Executora Própria;
II - participar das reuniões e Assembleias para as quais forem convocados;
III - cooperar de acordo com suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da Unidade Executora Própria;
IV - colaborar na realização das atividades da Unidade Executora Própria.
CAPITULO IV
SEÇÃO I
Das Reuniões
Art. 27. Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo presidente, no mínimo 1 (uma) vez ao semestre, com a presença da Diretoria ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da Unidade Executora.
CAPITULO V
SEÇÃO I
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 28. As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo dar-se-ão por escolha livre e soberana da Assembleia Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse ocorrerá ao término do mandato anterior.
Art. 29. A apuração dos votos deverá ocorrer sob a fiscalização da comunidade escolar.
Art. 30. Os membros eleitos terão mandato pelo período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 31. Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições, em prazo hábil, para garantir a nova composição da Unidade Executora Própria.
Art. 32. A posse poderá ocorrer no dia subsequente ao término do mandato da gestão anterior.
Parágrafo único. O titular da Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes, o diretor ou o coordenador da unidade escolar dará posse ao presidente da Unidade Executora Própria, e este dará posse aos demais membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, devendo o ato ser lavrado em livro próprio.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos e sua Aplicação
SEÇÃO I
Dos Recursos
Art. 33. Os meios e recursos para viabilizar o alcance dos objetivos da Unidade Executora Própria serão obtidos mediante:
I - repasses do MEC/FNDE;
II - contribuição voluntária dos associados;
III - convênios;
IV - subvenções diversas;
V - doações;
VI - promoções escolares;
VII - recursos próprios;
VIII - outras fontes.
Art. 34. Os recursos financeiros da Unidade Executora Própria serão movimentados por meio de cheques nominais assinados pelo presidente e pelo tesoureiro ou por meios eletrônicos disponibilizados pela instituição financeira, observadas as normas do FNDE e os controles internos da entidade.
Parágrafo único. Os recursos do PDDE serão depositados em conta específica aberta pelo FNDE em instituição financeira parceira, indicada pela Unidade Executora Própria - UEx, e serão movimentados nos termos do caput e das normas vigentes do programa.
SEÇÃO II
Da aplicação
Art. 35. Os recursos serão utilizados de acordo com o Plano de Ação e de Aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 36. Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos da Unidade Executora Própria.
CAPITULO VII
Da Intervenção e Dissolução
SEÇÃO I
Da Intervenção
Art. 37. Pela indevida aplicação de recursos, responderão solidariamente os membros da Diretoria que tiverem autorizado a despesa ou efetuado o pagamento, em desacordo com as normas pertinentes estabelecidas pelo FNDE/MEC.
Art. 38. Quando as atividades da Unidade Executora Própria contrariarem as finalidades definidas neste Estatuto ou violarem preceitos legais, poderá haver intervenção, mediante decisão da Assembleia Geral Extraordinária convocada pelos Conselhos.
§ 1º O processo regular de apuração dos fatos será realizado por comissão de, no mínimo, 3 (três) membros da Unidade Executora Própria, eleita na Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo.
§ 2º A intervenção será determinada por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim.
SEÇÃO II
Da Dissolução
Art. 39. A Unidade Executora Própria somente poderá ser dissolvida:
I - por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
II - em decorrência da extinção da unidade escolar.
Parágrafo único. Em caso de dissolução da Unidade Executora Própria, seu patrimônio será incorporado à Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes, para utilização em benefício da unidade escolar.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 40. Os associados não respondem pelas obrigações da Unidade Executora Própria.
Art. 41. São membros fundadores da Unidade Executora Própria as pessoas que participaram da reunião de fundação e cujos nomes constarem da respectiva ata.
Art. 42. A Unidade Executora Própria não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão da Diretoria.
Art. 43. É vedado utilizar o CNPJ da Unidade Executora Própria para atividade comercial estranha às suas finalidades ou não autorizada pelas normas aplicáveis.
Art. 44. A Unidade Executora Própria poderá constituir, caso deseje, um fundo de reserva para situações emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em Assembleia.
Art. 45. Este Estatuto somente poderá ser reformado por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 46. Este Estatuto e suas reformas serão registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, com visto de advogado, na forma da legislação aplicável.
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:5BD08A63