ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.196, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, dispõe sobre a fiscalização ambiental no âmbito do Município de Toritama/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou ao órgão que vier a sucedê-la, destinado à formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas ambientais do Município de Toritama/PE.
§ 1º O COMDEMA atuará nos assuntos relativos ao meio ambiente, aos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável, ao planejamento ambiental, à educação ambiental, à arborização urbana, ao controle de impactos ambientais e à proteção da qualidade de vida da população.
§ 2º É vedada, no âmbito do COMDEMA, qualquer forma de manifestação político-partidária ou utilização de sua estrutura para finalidade estranha ao interesse público ambiental.
§ 3º O Conselho exercerá suas funções sem prejuízo das competências legais do Poder Executivo, dos órgãos ambientais estaduais e federais e dos demais entes integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
Art. 2º É assegurado à sociedade o livre acesso às informações ambientais produzidas, discutidas ou encaminhadas pelo COMDEMA, observada a legislação de acesso à informação e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O Município buscará manter mecanismos de gestão e sistemas de informações ambientais integrados aos sistemas estaduais e federais, assegurando transparência, publicidade e participação social.
Art. 3º Para fins de cooperação institucional e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, o Município poderá utilizar, entre outros instrumentos:
I - consórcios públicos, nos termos da legislação aplicável;
II - convênios, acordos de cooperação, termos de parceria, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e organismos nacionais ou internacionais, respeitada a legislação vigente;
III - programas de educação ambiental, campanhas públicas, estudos técnicos, projetos de recuperação ambiental e ações integradas de sustentabilidade;
IV - parcerias destinadas à captação de recursos, ao fortalecimento institucional e à execução de projetos ambientais de interesse municipal.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES DO COMDEMA
Art. 4º Constituem finalidades do COMDEMA:
I - acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;II - promover a integração entre governo, sociedade civil, setor produtivo e instituições de ensino;
III - assegurar a participação popular na gestão ambiental municipal;
IV - contribuir para a prevenção, redução e controle da poluição e da degradação ambiental;
V - estimular estudos, pesquisas, campanhas e ações de educação ambiental;
VI - apoiar a criação, manutenção e gestão de áreas verdes, espaços públicos ambientalmente protegidos e unidades de conservação municipais;
VII - incentivar práticas sustentáveis no meio rural e urbano;VIII - fomentar ações voltadas à gestão adequada de resíduos sólidos, à arborização urbana, ao uso racional da água e à proteção dos recursos naturais.
Art. 5º Compete ao COMDEMA:
I - opinar, deliberar e expedir resoluções sobre matérias relativas ao meio ambiente municipal, nos limites de sua competência;
II - receber, analisar e encaminhar demandas da comunidade referentes ao meio ambiente;
III - propor normas, diretrizes, estudos e medidas técnicas de proteção dos recursos naturais;
IV - acompanhar e avaliar metas, programas, projetos e ações ambientais do Poder Público Municipal;
V - promover reuniões técnicas, seminários, cursos, audiências, consultas públicas e campanhas ambientais
VI - fomentar a educação ambiental em instituições de ensino, comunidades, setores produtivos e espaços públicos;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, sem prejuízo dos controles interno e externo;
VIII - apreciar, quando solicitado pelo órgão ambiental municipal, matérias relacionadas a licenciamento, autorização, fiscalização e controle ambiental;
IX - decidir, como instância administrativa superior, recursos interpostos contra penalidades ambientais aplicadas pelo órgão municipal competente, na forma do regulamento;
X - apoiar programas de conservação, recuperação e proteção de ecossistemas, áreas verdes, nascentes, corpos hídricos e espaços urbanos ambientalmente relevantes;
XI - solicitar informações, relatórios e estudos ambientais de órgãos públicos e empreendimentos públicos ou privados, quando necessários ao exercício de suas atribuições;
XII - requisitar ao Poder Executivo, quando necessário, providências relativas ao exercício do poder de polícia ambiental.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA
Art. 6º O COMDEMA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a paridade entre Poder Público e sociedade civil, da seguinte forma:
I - representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que exercerá a Presidência;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
II - representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de associação comunitária, associação de moradores ou entidade congênere com atuação no Município;
b) 01 (um) representante de entidade ambiental, organização da sociedade civil, coletivo, associação de catadores, recicladores ou instituição voltada à proteção ambiental ou bem-estar animal;
c) 01 (um) representante do setor produtivo, comercial ou industrial local;
d) 01 (um) representante de sindicato, associação rural, cooperativa ou entidade ligada à agricultura e ao meio rural;
e) 01 (um) representante de instituição de ensino, entidade profissional, conselho de classe ou organização técnica com atuação relacionada ao desenvolvimento sustentável.
§ 1º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada mediante processo público convocado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, regulado por edital, assegurada ampla divulgação.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 5º A participação nas reuniões assegura direito a voz e voto aos membros titulares e aos suplentes quando substituírem os titulares.
§ 6º O COMDEMA poderá convidar representantes de órgãos estaduais ou federais, especialistas, entidades públicas ou privadas e cidadãos para participar de reuniões, sem direito a voto.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O COMDEMA reunir-se-á:
I - ordinariamente, conforme periodicidade definida em seu Regimento Interno;
II - extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, do Prefeito ou de, no mínimo, metade de seus membros titulares.
§ 1º O quórum mínimo para instalação e deliberação será de maioria absoluta dos membros.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa prevista no Regimento Interno.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 8º A Secretaria Executiva do COMDEMA será exercida por servidor designado pelo Presidente do Conselho, competindo-lhe organizar pautas, atas, registros, comunicações e demais atos administrativos necessários ao funcionamento do colegiado.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente garantirá o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMDEMA, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 10. A ausência injustificada de membro titular a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período do mandato, implicará perda automática da representação, devendo ser solicitada nova indicação ao órgão ou entidade correspondente.
Art. 11. O COMDEMA elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 12. Os agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou no órgão que vier a sucedê-la, quando formalmente designados, ficam investidos de competência para exercer a fiscalização ambiental municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 13. As ações de fiscalização ambiental serão padronizadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 14. A fiscalização ambiental municipal poderá compreender, entre outras medidas legalmente cabíveis:
I - vistorias, inspeções, notificações, requisições de informações e lavratura de autos;
II - adoção de medidas preventivas para evitar ou fazer cessar dano ambiental iminente;
III - acompanhamento de planos, programas, condicionantes e medidas de controle ambiental;
IV - encaminhamento de informações aos órgãos estaduais ou federais competentes, quando a matéria exceder a competência municipal ou recomendar atuação integrada.
Art. 15. As sanções administrativas por infração ambiental serão aplicadas mediante processo administrativo específico, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
§ 1º Havendo iminência de dano ambiental, risco à saúde pública ou necessidade de impedir a continuidade da degradação, a autoridade competente poderá determinar medidas preventivas imediatas, devidamente motivadas.
§ 2º A atuação fiscalizatória do Município não exclui as competências fiscalizatórias da União, do Estado de Pernambuco e de outros órgãos legalmente competentes.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
Art. 16. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinado a financiar programas, projetos e ações de proteção, recuperação, conservação, fiscalização, educação ambiental e desenvolvimento sustentável no Município de Toritama.
Art. 17. O FMMA será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob supervisão do Chefe do Poder Executivo e com acompanhamento do COMDEMA, na forma desta Lei e de sua regulamentação.
Parágrafo único. Os recursos do FMMA serão movimentados em conta bancária específica, vinculada ao Fundo, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno e controle externo.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com o COMDEMA:
I - elaborar a proposta orçamentária do FMMA;
II - elaborar e executar o plano anual de aplicação dos recursos;
III - celebrar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres, observada a legislação aplicável;
IV - ordenar despesas do Fundo, conforme a regulamentação municipal;
V - manter registros contábeis e financeiros próprios;
VI - prestar contas aos órgãos competentes e dar publicidade à aplicação dos recursos.
CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 19. Constituem receitas do FMMA:
I - dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal;
II - recursos provenientes de multas, compensações, indenizações, taxas ou outras receitas ambientais, quando legalmente destinadas ao Fundo;
III - transferências da União, do Estado de Pernambuco, de outros Municípios, de consórcios públicos e de entidades públicas ou privadas;
IV - recursos oriundos de convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
V - doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas na forma da legislação vigente;
VII - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 20. São prioritários os investimentos do FMMA em:
I - criação, recuperação e manutenção de áreas verdes, praças, parques, jardins, arborização urbana e unidades de conservação municipais;
II - educação ambiental, campanhas públicas e mobilização social;
III - programas de gestão, monitoramento, controle e fiscalização ambiental;
IV - estudos, diagnósticos, pesquisas, projetos técnicos e desenvolvimento científico voltados ao meio ambiente;
V - ações de recuperação de áreas degradadas, proteção de recursos hídricos, nascentes, solos e ecossistemas relevantes;
VI - programas de coleta seletiva, reciclagem, gestão adequada de resíduos sólidos e apoio a iniciativas de economia circular;
VII - capacitação, estruturação e desenvolvimento institucional do órgão ambiental municipal;
VIII - aquisição de equipamentos, materiais, serviços e tecnologias necessários às ações ambientais;
IX - consultorias, projetos e serviços especializados voltados à proteção ambiental, desde que observada a legislação de licitações e contratos;
X - ações integradas de sustentabilidade urbana, saneamento ambiental e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 21. É vedada a utilização dos recursos do FMMA para finalidade diversa da prevista nesta Lei, salvo autorização legal específica.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Município poderá exercer atividades de licenciamento, autorização, monitoramento e controle ambiental, inclusive por meio de consórcios públicos ou instrumentos de cooperação, observadas as normas constitucionais, federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Parágrafo único. O exercício do licenciamento ambiental municipal, quando cabível, dependerá do atendimento dos requisitos técnicos, administrativos e legais exigidos pela legislação vigente.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, ouvido o COMDEMA quando a matéria estiver relacionada às suas competências.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 25 de setembro de 2026, 73º ano da emancipação.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:5BDF0244