ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.388/2025

EMENTA – Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal- Refis no Município de Paulista e dá outras

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º: Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município do Paulista (REFIS MUNICIPAL 2025), com o objetivo de promover a regularização de créditos municipais. O programa abrange todos os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, de exercícios financeiros em aberto, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo:

 

I. Obrigações próprias do sujeito passivo;

II. Saldos remanescentes de débitos consolidados em programas de parcelamento anteriores;

III. Débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 

§ 1º: O programa abrange débitos relacionados aos seguintes tributos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024:

I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II. Taxa de Limpeza Pública;

III. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

 

§ 2º: Os demais débitos somente serão incluídos no programa se estiverem vencidos até a data de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025.

 

Artigo 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários ou não tributários, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados neste Lei.

 

§ 1º O Contribuinte detentor de acordos administrativos adimplentes ou inadimplentes poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2025, incidindo sobre as parcelas vencidas, devendo-se observar o Parágrafo Único do Art. 4º desta Lei.

 

§ 2º O débito tributário ou não tributário a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de moras ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.

 

Artigo 3º O débito tributário ou não tributário consolidado será pago vista ou em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia de cada mês, onde o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para débitos de pessoas físicas e a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas.

 

Parágrafo Único: O pagamento a vista ou da primeira parcela do débito consolidado, deverá ser efetuado até o último dia do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.

 

Artigo 4º O parcelamento ou pagamento do débito consolidado no REFIS MUNICIPAL 2025 implicará na aplicação dos seguintes percentuais de abatimento sobre os valores de juros e multas, apurados até a data de consolidação:

 

I - Para pagamento em Cota Única: 100% (cem por cento) de desconto em multa e juros;

II – Para parcelamento em até 12 (doze) parcelas: 75% de desconto em multa e juros;

III- Para parcelamento a partir de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas: 60% desconto em multa e juros;

IV- Para parcelamento a partir de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas: 35% de desconto em multa e juros;

V – A partir de 37 (trinta e sete) parcelas até 48 (quarenta e oito) parcelas: 15% de desconto em multa e juros;

 

§1º: O benefício previsto no inciso I deste artigo, aplicados sobre os tributos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, fica condicionado a que não haja quaisquer débitos da mesma espécie tributária, vencidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

§2º: Os contribuintes que comprovarem ser beneficiários do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão aderir ao programa de recuperação fiscal (REFIS) com as seguintes condições especiais:

I – Desconto de 100% (cem por cento) sobre multas e juros incidentes sobre o débito consolidado;

II – Possibilidade de parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo de encargos adicionais durante o período de vigência do parcelamento.

III – Redução da parcela mínima do parcelamento para R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)

 

Artigo 5º: Os contribuintes que aderirem ao REFIS MUNICIPAL 2025 até 30 (tinta) dias após a publicação desta Lei poderão optar por quitar o débito consolidado em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, mantendo as mesmas condições de abatimento previstas no inciso I do Artigo 4º desta Lei.

 

Artigo 6º A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2025 sujeita o contribuinte a:

 

I - Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;

II - Confissão irrevogável e irretratável da dívida;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente Lei;

IV- Pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados;

V - Desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.

 

§ 1º Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, disciplinados por legislação própria.

 

§ 2º A ausência de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de três parcelas alternadas, ainda que não consecutivas, implicará na imediata rescisão do parcelamento e cancelamento dos benefícios concedidos, incluindo o desconto sobre multas e juros, com a consequente recomposição integral do débito original, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, autorizando o Município do Paulista a realizar o prosseguimento da cobrança na esfera judicial e/ou extrajudicial, automaticamente, não sendo necessário a previa notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL 2025 a respeito da decisão.

 

§ 3º A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2025, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente as garantias eventualmente prestadas.

 

Artigo 7º: A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 terá o efeito de suspender as execuções fiscais em curso relacionadas aos débitos consolidados, promovendo a negociação extrajudicial e priorizando a resolução amigável do conflito, em conformidade com a Resolução CNJ nº 547/2024.

 

§ 1º Os honorários advocatícios decorrentes de acordos administrativos e parcelamentos fiscais oriundos de processos ajuizados ou de débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados pelos contribuintes que aderirem ao REFIS MUNICIPAL 2025, conforme os seguintes critérios:

 

I – Para débitos tributários parcelados de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os honorários poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas;

II – Para débitos tributários parcelados entre R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), os honorários poderão ser parcelados em até 8 (oito) parcelas;

III – Para débitos tributários parcelados iguais ou superiores a R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo), os honorários poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas.

 

§ 2º Nos casos de pagamento à vista do débito consolidado, os honorários advocatícios e as custas judiciais deverão ser pagos integralmente no ato da quitação, não sendo permitida sua inclusão em parcelamento.

 

§ 3º Nos casos de débito executados e/ou protestados, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento de custas processuais e/ou emolumentos.

 

Artigo 8º: O Programa REFIS MUNICIPAL 2025 é instituído como meio de cobrança administrativa e atende ao disposto no Art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024, configurando tentativa prévia de conciliação e adoção de solução administrativa para evitar o ajuizamento de execuções fiscais.

 

§ 1º: Considera-se cumprido o requisito de tentativa prévia de conciliação previsto no § 1º do Art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024 com a concessão de benefícios previstos nesta Lei, tais como a redução ou extinção de juros e multas e a possibilidade de parcelamento especial dos débitos.

 

§ 2º: A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 será considerada como oportunidade concreta de transação extrajudicial, nos termos do § 1º do Art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024.

 

§ 3º: A notificação do contribuinte para pagamento ou adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 antes do ajuizamento da execução fiscal será considerada adoção de solução administrativa, em conformidade com o § 2º do Art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024.

 

§ 4º: Considera-se cumprido o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, em conformidade com o Art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024, quando o Município do Paulista oferecer, por meio desta Lei ou de atos normativos complementares, mecanismos como parcelamento, descontos em juros e multas, e notificação prévia ao contribuinte para regularização administrativa antes do ajuizamento de execução fiscal.

 

Artigo 9º A adesão ao Programa REFIS Municipal 2025 para débitos relativos a imóveis cuja titularidade esteja desatualizada, está condicionada ao registro de Protocolo de Averbação, devendo o contribuinte apresentar todos os documentos requeridos pelo fisco para fins de atualização cadastral.

 

Parágrafo único. O contribuinte que não apresentar a documentação requerida, ou apresentá-la de forma incompleta ou insuficiente, será excluído do Programa REFIS Municipal 2025, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

 

Artigo 10 Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam aos débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias que farão jus tão somente a redução de 30% para pagamento à vista.

 

Artigo 11 O sujeito passivo será excluído do REFIS Municipal 2025 nas seguintes hipóteses:

 

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorpore parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Paulista e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão ao Programa REFIS Municipal 2025;

 

III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, diminuir ou subtrair receita do sujeito passivo, devidamente comprovado, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa;

 

IV - inadimplemento de 03 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou não, dispensado qualquer ato de comunicação prévia ao sujeito passivo;

 

V - compensação ou utilização indevida de créditos;

 

VI - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

 

Parágrafo único. A exclusão do Programa REFIS Municipal 2025 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, reestabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, vedada a restituição do montante já recolhido nos moldes desta Lei.

 

Artigo 12 O Programa REFIS MUNICIPAL 2023, terá vigência até o dia 30 de abril de 2025, podendo ser prorrogado, mediante decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 14 de fevereiro de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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