ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.994/2022

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos base dos Servidores, do quadro de Cargos Comissionados, em 20% (vinte por cento), do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, descritos no Artigo 29 da Lei Municipal n.º 4668/2020.

 

Art. 2º. O impacto financeiro e orçamentário estão de acordo com as leis orçamentárias pertinentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5BF94A4C