ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO

Ilmo(a). Sr(a)

3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA,

CNPJ nº 11.957.607/0001-80.

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 28/2026. Investigada: 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. Tipificação: Art. 155, III, da Lei Federal 14.133/2021.

 

O Senhor WILLIAM SILVA DE SANTANA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - CPPAR, constituída via Portaria Republicada n° 328, de 25 de julho de 2024, por ato do prefeito de Casinhas, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria da instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR nº 28/2026, deflagrado para apurar o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito da Dispensa nº DV00003/2026, Processo Licitatório nº 00006/2026, Contrato nº 00021/2026 de 27 de março de 2026, em desfavor da sua empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 11.957.607/0001-80, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de estabilizadores de tensão de rede, destinados à proteção das conservadoras de vacinas utilizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 11.900,00. A conduta de sua empresa, em tese, afronta o inciso III do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPPAR concluiu pela sua citação. Considerando-se V. Sa. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, de apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. e-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com. Sala das Reuniões da CPPAR, 02 de junho de 2026.

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPPAR


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:5C0879BD