ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4346/2017
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela abaixo:
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Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
|
PL 01 |
911,64 |
PL 07 |
972,42 |
PL 13 |
1.033,20 |
PL 19 |
1.215,53 |
|
PL 02 |
929,88 |
PL 08 |
991,87 |
PL 14 |
1.053,86 |
PL 20 |
1.239,84 |
|
PL 03 |
948,47 |
PL 09 |
1.011,71 |
PL 15 |
1.074,94 |
PL 21 |
1.264,63 |
|
PL 04 |
967,44 |
PL 10 |
1.031,94 |
PL 16 |
1.096,44 |
PL 22 |
1.289,92 |
|
PL 05 |
986,79 |
PL 11 |
1.052,58 |
PL 17 |
1.118,36 |
PL 23 |
1.315,72 |
|
PL 06 |
1.006,53 |
PL 12 |
1.073,63 |
PL 18 |
1.140,73 |
PL 24 |
1.342,04 |
|
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
|
PL 25 |
1.337,08 |
PL 31 |
1.458,63 |
PL 37 |
2.734,93 |
QE-2 |
4.999,62 |
|
PL 26 |
1.363,82 |
PL 32 |
1.487,80 |
PL 38 |
2.789,63 |
|
|
|
PL 27 |
1.391,10 |
PL 33 |
1.517,56 |
PL 39 |
2.845,42 |
|
|
|
PL 28 |
1.418,92 |
PL 34 |
1.547,91 |
PL 40 |
2.902,33 |
|
|
|
PL 29 |
1.447,30 |
PL 35 |
1.578,87 |
PL 41 |
2.960,38 |
|
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|
PL 30 |
1.476,24 |
PL 36 |
1.610,45 |
PL 42 |
3.019,59 |
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Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será reajustado para R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos), que percebam vencimento de até R$1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) mensais.
§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Os Servidores Efetivos do Quadro em extinção, Símbolo QE-2, antigo CCC-2, terão seus vencimentos reajustados em 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de janeiro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5C1523C6