ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.618/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados em 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo - TRIUNFOPREV, que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional - R$ 1.100,00 (mil e cem reais), constantes do Anexo I e Anexo II desta lei, nos termos do Art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais).
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Triunfo (PE), de 31 de janeiro de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:5C29B987