ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.578/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial– COMPIR, no Município de São José do Belmonte-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DACRIAÇÃOEFINALIDADE Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade RacialCOMPIR, órgão colegiado permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de participação social, vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º O COMPIR tem por finalidade propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial, ao combate ao racismo, à intolerância religiosa e a quaisquer formas de discriminação étnicoracial no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE. CAPÍTULO II DASCOMPETÊNCIAS Art. 3º Compete ao COMPIR: I– propor diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II– acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial; III– propor ações, campanhas, programas e projetos de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial; IV– incentivar ações educacionais e culturais voltadas à valorização da história ecultura afro-brasileira, africana, indígena, quilombola e dos povos tradicionais; V–promover a articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil; VI– acompanhar denúncias de discriminação racial e encaminhá-las aos órgãos competentes; VII– acompanhar a implementação das diretrizes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial– SINAPIR; VIII– elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX– exercer outras atribuições correlatas. CAPÍTULO III DACOMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre governo e sociedade civil, da seguinte forma: I– 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal; II– 04 (quatro) representantes da sociedade civil. § 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos. § 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público de eleição, convocado por edital. § 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 4º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. CAPÍTULO IV DOFUNCIONAMENTO Art. 5º O COMPIR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, nos termos de seu RegimentoInterno. Art. 6º As reuniões do Conselho serão públicas, garantida a participação social. Art. 7º O Poder Executivo Municipal garantirá apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho, observadas as possibilidades da Administração Pública. CAPÍTULO V DASDISPOSIÇÕESFINAIS Art. 8º O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse de seus membros. Art. 9º O Município poderá aderir ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial– SINAPIR, observadas as normas e requisitos aplicáveis. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Agosto de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:5C2EF61E