ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2023
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – ABAPEN e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – ABAPEN, fundada em 04 de novembro de 1997.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capoeiras/PE, 31 de agosto de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
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