ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º [099/2026]
PORTARIA N.º [099/2026]
EMENTA: Institui o Comitê Municipal de Alfabetização de Parnamirim-PE, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino o direito à alfabetização e à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais destinadas à alfabetização, mediante planejamento, articulação intersetorial, acompanhamento sistemático e participação social;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, as instâncias de participação social e os demais setores envolvidos na garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos permanentes de acompanhamento e monitoramento das ações, metas, indicadores e resultados da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da colaboração, da equidade, da inclusão, da transparência e da corresponsabilidade na implementação das políticas educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Parnamirim-PE, instância de caráter articulador, consultivo e de acompanhamento das ações relacionadas à implementação e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê Municipal de Alfabetização tem por finalidade promover a articulação entre os órgãos, setores, profissionais da educação, instâncias de participação social, famílias e demais segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 3º São objetivos do Comitê Municipal de Alfabetização:
A – fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;
B – promover a articulação intersetorial das ações voltadas à alfabetização;
C – acompanhar o desenvolvimento das ações, estratégias, metas e indicadores relacionados à alfabetização;
D – contribuir para o planejamento e a implementação de ações destinadas à melhoria do desempenho escolar;
E – promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais setores envolvidos;
F – contribuir para a identificação dos desafios relacionados à alfabetização e para a proposição de estratégias de intervenção;
G – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à aprendizagem;
H – incentivar ações que promovam equidade, inclusão e garantia do direito à aprendizagem; e
I – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações relacionadas à alfabetização.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos órgãos, setores e segmentos relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º O Comitê será constituído, preferencialmente, pelos seguintes representantes:
I – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Ana Cacilda Batista de Miranda Menezes – CPF: 035.943.184-43
Suplente: Isijânea Candido de Alencar Moura Granja – CPF: 972.039.714-49
II – Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Rafael de Souza Neto – CPF: 101.036.374-35
Suplente: Fernando Freire de Carvalho – CPF: 121.694.694-94
III – Coordenação da Política Municipal de Alfabetização
Titular: Derivalda Araújo Freire Lima – CPF: 056.853.964-495
Suplente: Núbia Maria de Araújo Freire Carvalho – CPF: 900.973.864-72
IV – Representante da Educação Infantil
Titular: Natália Costa Silva – CPF: 04737191426
Suplente: Maria Ângela de Sá Teles – CPF: 02109053445
V – Representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Titular: Maria de Fátima Batista Miranda Araújo – CPF: 027.731.694-41
Suplente: Carlos Eduardo da Silva – CPF: 039.634.814-98
VI – Representante dos Gestores das Unidades Escolares
Titular: Joseane Maria dos Santos Nunes – CPF: 025.771.534-73
Suplente: Maria Luiza dos Santos – CPF: 809.684.144-00
VII – Representante dos Coordenadores Pedagógicos
Titular: Maria Rondiana Lopes do Nascimento Gondim – CPF: 066.472.904-51
Suplente: Maria Danuzia da Cruz – CPF: 107.080.204-29
VIII – Representante dos Professores Alfabetizadores
Titular: Maria Argina Miranda Cruz Pereira – CPF: 05867228401
Suplente: Erivânia Maria da Silva Saldanha – CPF: 780.559.624-72
IX – Representante da Educação Especial ou do Atendimento Educacional Especializado
Titular: Ana Luiza Silva Nogueira Rinato – CPF: 089.160.454-97
Suplente: Anna Karolina de Sá Carvalho – CPF: 053.203.894-00
X – Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Diógenes Gonçalves dos Santos – CPF: 082.047.243-6
Suplente: Cicero Taniel Sales Agra – CPF: 121.623.134-64
XI – Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Titular: Uciedide Carla de Oliveira – CPF: 043.921.784-98
Suplente: Maria Ednaide de Lima Gregório – CPF: 037.277.954-9
XII – Representante das Famílias ou da Comunidade Escolar
Titular: Jaqueline Pereira Barbosa – CPF: 057.007.154-22
Suplente: Ana Paula Alves Santana – CPF: 120.826.664-09
XIII – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Flavía Jamylle Costa e Silva – CPF: 048.457.773-55
Suplente: Taissa Nascimento dos Santos – CPF: 7.05582.757-00
XIV – Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Emylly Cordeiro dos Santos – CPF: 132.152.434-07
Suplente: Dênnya Jamária Alves Alencar – CPF: 058.074.374-89
§ 1º Cada órgão ou segmento indicará formalmente 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes previstos nos incisos I a XIV serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A participação dos representantes no Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração.
§ 4º A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de composição do colegiado.
§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil, universidades, órgãos de pesquisa ou outras instituições, quando a matéria em discussão justificar sua participação.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os diferentes setores e segmentos envolvidos com a alfabetização;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações educacionais;
IV – analisar dados e informações educacionais relacionados ao processo de alfabetização;
V – propor estratégias e ações para o enfrentamento das dificuldades de aprendizagem identificadas;
VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII – acompanhar a execução das ações e metas estabelecidas para a Política Municipal de Alfabetização;
VIII – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização;
IX – promover o diálogo entre os órgãos públicos, profissionais da educação, conselhos, famílias e demais segmentos envolvidos;
X – elaborar ou contribuir para a elaboração de relatórios de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas;
XI – propor medidas destinadas à melhoria dos resultados de aprendizagem; e
XII – exercer outras atribuições relacionadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem que lhe forem atribuídas.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Comitê Municipal de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário previamente estabelecido, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões do Comitê poderão ocorrer de forma presencial ou, quando necessário, por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a participação dos seus membros.
§ 2º As deliberações, encaminhamentos e demais registros das reuniões serão formalizados em ata.
§ 3º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes temporárias para análise e desenvolvimento de temas específicos relacionados à alfabetização.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e o respectivo Regimento Interno.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre – se. Cumpra-se.
Parnamirim, 10 de agosto de 2026.
LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM
Prefeito de Parnamirim-PE
Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:5C528A85