ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 /2026, 18 DE MAIO DE 2026.

APROVA, COM RESSALVAS Á PRESTAÇA0 DE CONTAS DE GOVERNO, DO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE, QUE TINHA COMO GESTORA RESP0NSÁVEL , A SRA. DAYSE JULIANA DOS SANT0S, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA.

 

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especiali11ente o disposto nos arts. 75, inciso VI e 82, §1 º, assim como pelas disposições do Regimento Interno desta Casa, bem como no art. 31, §2º , da Constituição Federal, submete ao douto Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO a competência outorgada pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal, para julgar as contas anuah11ente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, consoante aplicação simétrica do art. 70 da Constituição Federal à municipalidade;

CONSIDERANDO que o tribunal de Contas do Estado, á Luz do art. 71, I, da Constituição Federal, exerce sua competência fiscalizatória por meio de emissão de parecer prévio ao Poder Legislativo, in cash, a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera.

CONSIDERANDO que o art. 31, §2º , da Constituição Federal, dispõe que o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da respectiva Câmara Municipal;

CONSIDERANDO c1ue o Tribunal de Contas emitiu parecer pela reJe1ção das contas da Chefe do Poder Executivo do Município de Primavera, referente ao exercício financeiro de 2021, que tinha como gestora responsável a Sra. Dayse Juliana dos Santos;

CONSIDERANDO que a recomendação pela rejeição pelo Tribunal de Contas reverte-se apenas de Caráter opinativo, cabendo o provimento final ao Poder Legislativo reveste-se apenas Municipal;

CONSIDERANDO que nos termos do parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, os fundamentos utilizados pelo Tribrunal de Contas para recomendar a rejeição das contas não são suficientes para imputar essa dura penalidade a então gestora do município de Primavera no exercício de 2021;

CONSIDERANDO trouxeram que os pontos trazidos pela defendente em sede de defesa, fatos e fundamentos robustos e suficientes para esclarecer as irregularidades apontadas, exercício de bem 2021;

CONSIDERANDO desenvolvimento a aplicação de 26,66% das receitas na manutenção conformidade com do o art. ensino, superando o mínimo de 25% exigido pela ordem legal, em 212 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a aplicação de 70,57% dos recursos do FUNDEB na Lei Federal dos profissionais do magistério da educação básica, respeitando os preceitos da nº 14.113/2020;

CONSIDERANDO superando a aplicação de 18,93% da receita em ações e serviços de saúde, Federal, o mínimo de 15% exigido pela ordem legal, observando preceitos da Constituição artigo 6°, e da Lei Complementar n° 141/2012, artigo 7°;

CONSIDERANDO 120% que a dívida consolidada líquida - DCL observou o limite de Federal; da Receita Corrente Líquida preceituado pela Resolução nº 40/2001 do Senado

CONSIDERANDO o saldo da conta do FUNDEB ao final do exercício com 14.113/2020; recursos suficientes para arcar com as despesas, em consonância com a Lei Federal n° 14.113/2020;

CONSIDERANDO o repasse regular dos duodécimos de 2021 à Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as falhas remanescentes, principalmente as atinentes ao orçamento e ao recolhimento a menor que o devido a título de aporte ao RGPS e seu manifesto déficit atuarial e financeiro, tem como principal causa os severos efeitos da Pandemia da Covid-19 que assolaram não só o município de Primavera, mas o país como um todo, e que tal fundamento é suficiente para afastar a irregularidade e ensejar, apenas, juízo de ressalvas e recomendações;

CONSIDERANDO, à luz dos elementos concretos, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive preconizados de forma expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, notadamente nos artigos 21 a 23;

CONSIDERANDO, todos os fundamentos de fato e de direito pontualmente esposados e apresentados de forma descritiva em sede de parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento, corroborada por meio de provas, RESOLVE:

Art. 1° Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Primavera/PE, que tinha como gestora a Sra. DAYSE JULIANA DOS SANTOS, em desacordo aos termos do Parecer Prévio pelo ínclito Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo T.C n° 22100337-0, seguindo integralmente de Finanças o parecer exarado pela Comissão e Orçamento desta Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º O placar do julgamento da Prestação de Contas disposta no artigo 1° deste Projeto de Decreto Legislativo, foi de seis (06) votos em prol da APROVAÇÃO e três (03) votos contrários.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Primavera, 18 de Maio de 2026. 


Publicado por:
José Fernando Rodrigues Filho
Código Identificador:5C75A1E0