ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
EMENTA: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação de área de posse situada na Zona Rural do Município de Serrita/PE, destinada à implantação de equipamento esportivo, em conformidade com o Decreto Municipal nº 019/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 16/2026, anexo à presente Portaria, noticiando a demanda relativa à construção de equipamento esportivo no Sítio Bezerro, zona rural deste Município;
CONSIDERANDO que a equipe técnica municipal promoveu levantamento de área compatível com a execução do projeto, situada na Zona Rural do Município de Serrita/PE, com características adequadas às necessidades da obra;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 019, de 01 de abril de 2026, que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Serrita/PE;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Serrita/PE, de parcela de área de posse localizada na Zona Rural do Município de Serrita/PE, com área de 962,00 m² (novecentos e sessenta e dois metros quadrados), destinada à implantação de equipamento esportivo para atendimento da comunidade local, iniciando-se a descrição deste perímetro no ponto V1 de coordenada geográfica 7°47'26.47"S, 39°19'52.88"O, seguindo até o ponto V2 de coordenada geográfica 7°47'26.87"S, 39°19'52.14"O, com azimute 117° 02' 32" e comprimento de 26,00m, confrontando-se ao Norte com terreno de João José de Carvalho; do ponto V2 ao ponto V3 de coordenada geográfica 7°47'27.94"S, 39°19'52.70"O, com azimute 207° 02' 51" e comprimento de 37,00m, confrontando-se ao Leste com terreno de João José de Carvalho; do ponto V3 ao ponto V4 de coordenada geográfica 7°47'27.53"S, 39°19'53.45"O, com azimute 297° 04' 28" e comprimento de 26,00m, confrontando-se ao Sul com terreno de João José de Carvalho; e do ponto V4 ao ponto V1, com azimute 27° 02' 51" e comprimento de 37,00m, confrontando-se ao Oeste com terreno de João José de Carvalho.
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Art. 2º Designar os servidores municipais MILESE CATININ RAMOS, matrícula nº 4803-4, FRANCISCO FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 1626-2, e PALOMA PEREIRA NUNES DUDA, matrícula nº 5194-1, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Desapropriação de área de posse, para fins de atendimento de interesse público, com sede na Prefeitura Municipal de Serrita/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como proceder à colheita das outorgas e autorizações necessárias à formalização da desapropriação amigável e à transferência da posse e dos direitos possessórios ao Município.
Ar. 3º A formalização da desapropriação observará a inexistência de ônus ao Município, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 019/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Serrita/PE, 15 de abril de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito do Município de Serrita/PE
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 97, Parágrafo 1° e alínea “B”, do inciso I, Art. 97 da constituição do estado de Pernambuco, publiquei esta portaria por afixação em quadro próprio da Prefeitura.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita - PE, em 15 de abril de 2026.
BRUNA QUEZADO
Secretária Administração
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:5C860445