ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1440/2024.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei Nº 1.420/2023, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinados a atender a cobertura das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme dotação abaixo identificada:
02.09.01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.1301.2091.0000 – Manutenção das Atividades do Programa Cultural Aldir Blanc
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 35.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras R$ 230.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL.........................R$ 300.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Fonte: 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Petrolândia – PE, 10 de julho de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:5C8A439A