ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental, Qualidade de Vida e Bem-Estar dos Servidores Públicos do Município de Exu – Pernambuco, estabelece diretrizes para prevenção dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Exu-PE, a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental, Qualidade de Vida e Bem- Estar dos Servidores Públicos, destinada à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde física, mental e emocional dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio da criação do Núcleo Municipal de Atenção ao Servidor – NUMAS, dentre os profissionais do Município, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a regulamentação do Poder Executivo. Art. 2º- Constituem objetivos da Política Municipal:
I – Promover a valorização do servidor público municipal;
II – Prevenir o adoecimento físico e mental decorrente das atividades laborais;
III – Reduzir os índices de afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho;
IV – Promover ambiente laboral saudável, seguro, inclusivo e humanizado;
V – Prevenir e combater o assédio moral, o assédio sexual, a discriminação e quaisquer formas de violência no ambiente de trabalho;
VI – Estimular ações permanentes de educação em saúde mental;
VII – Fortalecer a cultura institucional do cuidado e da prevenção.
Art. 3º- São diretrizes da Política Municipal:
I – Respeito à dignidade da pessoa humana;
II – Promoção da saúde integral do trabalhador;
III – Prevenção dos fatores de risco psicossociais;
IV – Atendimento humanizado;
V – Confidencialidade das informações;
VI – Atuação interdisciplinar;
VII – Integração entre as políticas públicas de saúde, administração, assistência social, educação e direitos humanos;
VIII – Valorização do servidor como agente essencial da Administração Pública.
Art. 4º- Para execução desta Política poderão ser desenvolvidas, dentre outras, as seguintes ações:
I – Acolhimento e escuta qualificada;
II – Atendimento psicológico inicial;
III – Encaminhamento para a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, quando necessário;
IV – Acompanhamento psicossocial dos servidores;
V – Palestras, oficinas e campanhas educativas;
VI – Programas de prevenção da ansiedade, depressão, síndrome de burnout e demais transtornos relacionados ao trabalho;
VII – Ações de prevenção ao suicídio, dando ênfase ao “Setembro Amarelo”;
VIII – Capacitação de gestores para identificação precoce de sinais de adoecimento mental; IX – Elaboração do Protocolo Municipal de Prevenção ao Adoecimento Mental no Trabalho; X – Realização anual da Semana Municipal da Saúde Mental do Servidor Público.
Art. 5º- As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas mediante articulação entre as Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Mulher, Assistência Social, Educação e demais órgãos públicos, bem como por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e conselhos profissionais, observada a legislação vigente.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, hospitais, instituições públicas e privadas, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais entidades para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º- A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitados os princípios da responsabilidade fiscal.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 2 de setembro de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR-
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:5C8AD121