ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N° 412/2025
“Nomeia a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 do Município de Primavera – PE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRIMAVERA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993), que estabelece como condição para os repasses financeiros aos municípios, estados e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
I – Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária entre governo e sociedade civil;
II – Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do respectivo Conselho;
III – Plano Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o art. 18 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, que define o Plano como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 33/2012, que orienta a elaboração dos Planos de Assistência Social e estabelece diretrizes para a construção do Diagnóstico Socioterritorial como base para o planejamento da política;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 04/2011, que define o Plano de Assistência Social como instrumento de gestão que consolida o processo de planejamento, sendo essencial para garantir a continuidade e a qualificação da política pública;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social deve ser elaborado em consonância com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de estar articulado aos planos decenais da assistência social e às prioridades pactuadas nas instâncias do SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a escuta qualificada dos diversos segmentos que compõem a Rede Socioassistencial do município, a fim de garantir participação democrática e controle social na elaboração do Plano;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Comissão responsável pela Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029, a qual será presidida pela Secretária Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação, sendo o(a) Vice-Presidente e o(a) Secretário(a) Executivo(a) indicados pela Presidente da Comissão, a comissão será formado por:
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NOME |
ÓRGÃO QUE REPRESENTA |
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Paula Patricia Gomes da Silva Falcão |
Secretaria de Assistência Social |
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Ivanise Maria da Silva Melo |
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Wilson Mariano Pereira |
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Viviane Henrique do Nascimento Silva |
Vigilância Socioassistêncial |
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Maria Zirquele da Silva |
CRAS |
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Wanessa Priscila Gomes da Silva |
CREAS |
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Maria Irene Amorim da Silva |
Departamento de Benefícios Eventuais |
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Jaqueline Pereira da Silva |
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Marinês Fernando da Silva |
Primeira Infância do SUAS (PCF) |
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Alexandre Caetano da Silva |
Conselho Tutelar |
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Marcelo Souza de Oliveira |
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Leandro Severino Guimarães |
Secretaria Municipal de Educação |
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Déborah Estefany de Menezes Lima |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Tassio Fernandes da Silva Alves |
Secretaria de Administração |
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Carlos Alberto Fernandes Souathman |
Tesouraria do FMAS |
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Mayara Yasmin dos Santos |
Coordenador do CADUNICO / PBF |
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Maria Talita da Silva Araujo |
Art. 2º – São atribuições da Comissão:
I – Elaborar e sistematizar o diagnóstico socioterritorial do município;
II – Promover encontros e escutas com os segmentos do SUAS (usuários, trabalhadores, organizações da sociedade civil, gestores e conselheiros) para debater e elaborar propostas para o Plano;
III – Elaborar a versão preliminar do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029;
IV – Encaminhar o documento ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para análise e emissão de parecer.
V – O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para análise, emissão de parecer e publicação da resolução correspondente.
Parágrafo Único – A Comissão definirá o calendário de ENCONTROS, OFICINAS, REUNIÕES, ETAPAS e METAS a serem realizadas necessárias para o processo participativo e democrático de elaboração do Plano, o calendário deverá ser encaminhado para o CMAS de Primavera no prazo de 15 dias.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera/PE, 14 de agosto de 2025.
JEYSON CAVALCANTE DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
PAULA PATRÍCIA GOMES DA SILVA FALCÃO
Secretária Municipal de Assistência SocialPublicado por:
José Eduardo Dos Santos
Código Identificador:5C8EAE85