ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 275 DE 30 DE DEZEMBRO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º O Anexo I, que contém os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANT.

REQUISITO

VALOR

ASSESSOR JURÍDICO

Assessoria Jurídica

02

Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil

R$ 3.100,00

TÉCNICO LEGISLATIVO

Assessoria Técnico-Legislativa

02

Ensino Médio Completo

R$ 2.300,00

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO E CONTABILIDADE

Assistência Técnico-Contábil

02

Habilitação em Contabilidade

R$ 3.000,00

SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS

Supervisionar o planejamento, organização, gestão e controle das funções de recursos humanos

02

Curso Superior completo com ênfase em Gestão de Pessoal

R$ 3.000,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Serviços Gerais

02

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.500,00

 

Art. 3º O Anexo II, que contém os vencimentos iniciais dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS

 

RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SIMBOLOGIA

VALOR

CC-1

R$ 3.000,00

CC-2

R$ 2.300,00

CC-3

R$ 1.700,00

CC-4

R$ 1.600,00

CC-5

R$ 1.500,00

 

RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PASTA

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Administração

Secretário Administrativo

CC-2

01

Secretário de Finanças

CC-2

01

Assessor Jurídico

CC-2

01

Assistente de Informática, Áudio e Imagem

CC-4

01

Auxiliar Administrativo

CC-5

04

Gabinete da Presidência

Chefe de Gabinete

CC-2

01

Procurador Jurídico

CC-1

01

Contabilidade

Controlador Interno

CC-1

01

Tesoureiro

CC-2

01

Plenário

Assessor Parlamentar

CC-5

09

 

Art. 4º O Presidente da Câmara fará a publicação com o texto compilado da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, consolidando as alterações desta Lei, após a sanção do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Gatos, 21 de dezembro de 2022.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:5C8FC822