ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 275 DE 30 DE DEZEMBRO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º O Anexo I, que contém os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
REQUISITO |
VALOR |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
Assessoria Jurídica |
02 |
Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil |
R$ 3.100,00 |
|
TÉCNICO LEGISLATIVO |
Assessoria Técnico-Legislativa |
02 |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.300,00 |
|
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO E CONTABILIDADE |
Assistência Técnico-Contábil |
02 |
Habilitação em Contabilidade |
R$ 3.000,00 |
|
SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS |
Supervisionar o planejamento, organização, gestão e controle das funções de recursos humanos |
02 |
Curso Superior completo com ênfase em Gestão de Pessoal |
R$ 3.000,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
Serviços Gerais |
02 |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.500,00 |
Art. 3º O Anexo II, que contém os vencimentos iniciais dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS
RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
CC-1 |
R$ 3.000,00 |
|
CC-2 |
R$ 2.300,00 |
|
CC-3 |
R$ 1.700,00 |
|
CC-4 |
R$ 1.600,00 |
|
CC-5 |
R$ 1.500,00 |
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
PASTA |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
|
Administração |
Secretário Administrativo |
CC-2 |
01 |
|
Secretário de Finanças |
CC-2 |
01 |
|
|
Assessor Jurídico |
CC-2 |
01 |
|
|
Assistente de Informática, Áudio e Imagem |
CC-4 |
01 |
|
|
Auxiliar Administrativo |
CC-5 |
04 |
|
|
Gabinete da Presidência |
Chefe de Gabinete |
CC-2 |
01 |
|
Procurador Jurídico |
CC-1 |
01 |
|
|
Contabilidade |
Controlador Interno |
CC-1 |
01 |
|
Tesoureiro |
CC-2 |
01 |
|
|
Plenário |
Assessor Parlamentar |
CC-5 |
09 |
Art. 4º O Presidente da Câmara fará a publicação com o texto compilado da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, consolidando as alterações desta Lei, após a sanção do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos, 21 de dezembro de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:5C8FC822