ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 003 DE 23 DE JANEIRO DE 2017

EMENTA: Fixa o teto para os subsídios dos Secretários Municipais, alterando o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 14/16, reclassifica os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do quadro estrutural da Prefeitura, e estabelece a remuneração dos servidores contratados temporariamente por meio de processo de seleção simplificada e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 14/16 para que os subsídios dos Secretários Municipais de Terra Nova/PE possa ser fixado em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

Art. 2º - A remuneração dos servidores efetivos e comissionados do quadro estrutural da Prefeitura de Terra Nova/PE, bem como a dos contratados temporariamente por meio de processo de seleção simplificada passa a ser fixada, respectivamente, através dos ANEXOS I, II e III da presente Lei.

 

Art. 3º - A fixação das remunerações relativas aos servidores contratados temporariamente por meio de processo de seleção simplificada de que trata o artigo anterior, não vincula o Poder Executivo à abertura das vagas para as funções descritas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município

 

ANEXO I

 

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL

Enfermeiro da Unidade Mista

24h

R$ 1.300,00

Nutricionista

40h

R$ 2.000,00

Psicólogo

40h

R$ 2.000,00

Assistente Social

40h

R$ 2.000,00

Fonoaudiólogo

40h

R$ 2.000,00

Engenheiro Agrônomo

40h

R$ 2.000,00

Veterinário

40h

R$ 2.000,00

Odontólogo

40h

R$ 3.000,00

Enfermeiro da Equipe de Saúde da Família

40h

R$ 3.100,00

 

ANEXO II

 

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL

Coordenador do CRAS

40h

1.250,00

Coordenador do Programa Bolsa Família

40h

1.250,00

Superintendente de Convênios

40h

1.250,00

Coordenador de Políticas para Mulher

40h

1.250,00

Oficial de Gabinete

40h

1.250,00

Secretário de Gabinete

40h

1.250,00

Diretoria de Recursos Humanos

40h

1.250,00

Diretoria de Tributação

40h

1.250,00

Diretoria de Contabilidade

40h

1.250,00

Diretoria de Patrimônio

40h

1.250,00

Diretoria de Cadastro de INCRA

40h

1.250,00

Diretoria de Emissão de Documento

40h

1.250,00

Diretoria de Previdência do Município

40h

1.250,00

Diretoria de Informatização

40h

1.250,00

Diretoria de Compras

40h

1.250,00

Diretoria de Fiscalização

40h

1.250,00

Diretoria de Administração

40h

1.250,00

Diretoria de Cadastro

40h

1.250,00

Diretoria de Obras

40h

1.250,00

Diretoria de Administração de Unidades Escolares

40h

1.250,00

Diretoria de Cultura e Esporte

40h

1.250,00

Diretoria de Promoção Social

40h

1.250,00

Diretoria de Proteção a Criança e Adolescente

40h

1.250,00

Diretoria de Creches

40h

1.250,00

Divisão de Apoio a Erradicação do Trabalho Infantil

40h

1.250,00

Divisão de Apoio Comunitário

40h

1.250,00

Gerente do Conselho Municipal de Saúde

40h

1.250,00

Diretor do Dep. de Epidemiologia e Vig. Sanitária

40h

1.250,00

Diretoria da Coordenação do TFD

40h

1.250,00

Diretoria da Coordenadoria Médico/Odontológico

40h

1.250,00

Diretoria da Coordenadoria da Atenção Básica

40h

1.250,00

Diretoria da Unidade Mista Joaquina de Sá Parente

40h

1.250,00

Diretoria Administrativa do Posto de Saúde – Povoado do Guarani

40h

1.250,00

Diretor do Departamento de Administração

40h

1.250,00

Gerente de Divisão da Administração Pessoal

40h

1.250,00

Gerente de Divisão de Finanças

40h

1.250,00

Apoio de Divisão Comunitário

40h

1.250,00

Coordenador do Sistema de Controle Interno

40h

2.500,00

Administrador Distrital

40h

2.500,00

Assessor de Comunicação

40h

2.500,00

Chefe de Gabinete

40h

2.500,00

Assessor Especial

40h

2.500,00

Assessoria Jurídica

40h

2.500,00

Tesoureiro

40h

2.500,00

 

ANEXO III

 

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL

Técnico em Enfermagem

40h

R$ 937,00

Vigia

40h

R$ 937,00

Motorista

40h

R$ 937,00

Orientador Social

40h

R$ 937,00

Auxiliar de Consultório Dentário

40h

R$ 937,00

Atendente de Enfermagem

40h

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

R$ 937,00

Professor

40h

R$ 1.148,94

Operador de Máquina Pesada

40h

R$ 1.250,00

Enfermeiro

24h

R$ 1.300,00

Fisioterapeuta

30h

R$ 2.000,00

Psicólogo

40h

R$ 2.000,00

Nutricionista

40h

R$ 2.000,00

Fonoaudiólogo

40h

R$ 2.000,00

Psicólogo

40h

R$ 2.000,00

Assistente Social

40h

R$ 2.000,00

Odontólogo

40h

R$ 3.000,00

Enfermeiro PSF

40h

R$ 3.100,00

Médico PSF

40h

R$ 10.000,00

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA POR PLANTÃO

REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO

Médico Clínico - Plantonista

24h

R$ 1.500,00


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:5CA6E6A5