ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar providências junto à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, visando à instalação de bloqueadores de ar nos hidrômetros das residências do Município de Angelim-PE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a envidar esforços administrativos, institucionais e técnicos junto à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, com a finalidade de viabilizar a instalação de bloqueadores de ar nos hidrômetros das residências localizadas no Município de Angelim-PE.

 

Art. 2º. A medida prevista no artigo anterior tem por finalidade impedir a cobrançaindevida de ar nos sistemas de medição de consumo de água, especialmentenos períodos recorrentes de interrupção ou instabilidade no abastecimento,garantindo maior justiça tarifária à população.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ouinstrumentos congêneres com a COMPESA, observadas as normas legais econtratuais vigentes.

 

Art. 4º. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrãopor conta de dotações orçamentárias próprias, se houver, respeitada a LeiComplementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como adisponibilidade financeira do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de Fevereiro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:5CB37CE2