ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº827/2025.

EMENTA: Altera o valor do vencimento básico inicial dos funcionários públicos municipal, aposentados e pensionistas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art: 1° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência a partir de 1° janeiro de 2025, pelo índice sobre a remuneração e subsídios dos servidores e empregados do Poder Executivo e Legislativo e altera o valor do vencimento básico inicial dos funcionários públicos municipal, aposentados e pensionistas com direito a paridade.

Art: 2° Fica estabelecido em 2025 o valor de R$1.518,00, valor R$106,00 maior do que o de 2024, o que corresponde a um reajuste de 7,5%, de acordo com o Decreto Federal n° 12.342 de 30 de dezembro de 2024

Paragrafo único: Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 3° Revogam as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Calumbi/PE, 31 de janeiro de 2025

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
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