ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.234/2017
LEI Nº 1.234/2017
EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1060/2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada para 5% (cinco por cento) a alíquota do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – sobre os serviços constantes nos itens 7.02, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.17, da Lista de Serviços do Anexo 01 do Artigo 49 da Lei Municipal nº 1060/2009.
Parágrafo Único. A base de cálculo do ISSQN de 5% (cinco por cento), incidirá sobre o custo dos serviços especificados nos itens referidos neste artigo.
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 50, que passa a ter a seguinte redação, conforme Lei Complementar 157/2016:
Art. 50. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
X - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios;
XIV – Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII – Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista anexa;
Art. 3º. Ficam incluídos os seguintes itens ao art. 50, conforme Lei Complementar 157/2016:
XXI – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII – Do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;
§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º- A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 4º. Fica instituído o art. 53-A, com a seguinte redação, conforme Lei Complementar 157/2016:
Art. 53-A. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.10 da lista anexa;
III – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 50 desta Lei;
§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 5º. Fica instituído o art. 67-A, com a seguinte redação,conforme Lei Complementar 157/2016.
Art. 67-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento);
§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
§ 2º. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º. A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 6º. Os seguintes itens da Lista de Serviços do Artigo 49 da Lei 1060/2009, passam a ter a redação abaixo:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal de cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 7º. Ficam incluídas novas atividades passíveis de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Lista de Serviços do Artigo 49 da Lei 1060/2009, todos com igual alíquota de 5% (cinco por cento):
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº12.485, de 12 de setembro d 2011, sujeita ao ICMS).
14.14 – Guinchos intra municipais, guindastes e içamento.
16.02 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrários.
São José do Belmonte-PE, em 15 de Dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Romualdo de Carvalho Falcão
Código Identificador:5CCCEF29