ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 343/2018

LEI Nº 343/2018.

 

Dispõe sobre a instituição do Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA” destinado à manutenção de um bom nível de limpeza público do Município, aliado a utilização de mão-de-obra proveniente de pessoas reconhecidamente carentes, residentes neste Município, através de serviço voluntário, com concessão de auxílio financeiro.

 

Art. 2º O Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA” consistirá na realização de serviços de limpeza pública, incluindo a varrição, coleta, capinação e pintura de meios fios das vias públicas que deverão ser executados pelos beneficiários, que em contrapartida, receberão auxílio financeiro no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

 

§ 1º O programa referido no caput deste artigo poderá beneficiar até 250 (duzentos e cinquenta) pessoas.

 

§ 2º A seleção dos beneficiários e a concessão do auxílio financeiro serão efetuados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 3º As atividades desenvolvidas serão regulamentadas, definidas, supervisionadas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

§ 4º Os beneficiários selecionados terão carga horária de 03 (três) horas, de segunda a sexta-feira, em turnos definidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 3º O Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA” selecionará pessoas carentes, com renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, para realização de trabalho voluntário.

 

§ 1º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

§ 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

 

Art. 4º Para ingressar e permanecer no Programa, o beneficiário deverá preencher as seguintes condições:

 

I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – Ter renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;

III – Encontrar-se em situação de desemprego e sem o recebimento do benefício de seguro-desemprego;

IV – Assinar o Termo de Adesão de serviço voluntário;

V – Desempenhar as atividades estabelecidas pelo Programa, conforme determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 5º O Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA” será executado conjuntamente pelas secretarias de Assistência Social e Infraestrutura.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), destinados a custear as ações de que trata esta lei, e terá a seguinte classificação:

 

DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

 

ÓRGÃO: 6000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 6001 – Secretaria de Infraestrutura

 

Classificação Funcional- Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Valor R$

18.541.1804.2.XXX

Manutenção das Ações do Programa Casinhas Sempre Limpa.

3.3.90.48 – Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

R$ 75.000,00

Total....................R$

R$ 75.000,00

 

DOTAÇÃO A SER ANULADA OU REDUZIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

 

ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE: 4001 – Secretaria de Finança

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Valor R$

99.999.999.2.41

Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 – A Classificar

R$ 75.000,00

Total..............................R$

R$ 75.000,00

 

Art. 7º Fica incluído no Plano Plurianual o Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA”.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total do crédito referenciado no art. 6º desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018.

 

JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO

Prefeito

 

PPA 2018/2021 - ANEXO I – PROGRAMA

 

PROGRAMA N˚ 1503

Denominação: CASINHAS SEMPRE LIMPA

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

Objetivo do Programa:

Realização de serviços de limpeza pública, incluindo a varrição, coleta, capinação e pintura de meios fios das vias públicas.

 

Justificativa:

O crescimento urbano não planejado ao longo do tempo trouxe diversas consequências ambientais negativas, dentre elas a grande geração de lixo. O lixo disposto em terrenos baldios traz consequências negativas que irão interferir na qualidade de vida urbana. Portanto o município necessita de um programa de limpeza urbana.

 

Classificação Orçamentária:

 

Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 541- Preservação e Conservação Ambiental

 

Público-Alvo: Pessoas reconhecidamente carentes

 

AÇÕES A SEREM REALIZADAS

2018

2019

2020

2021

2.xxx Manutenção das ações do Programa Casinhas sempre limpa

75.000,00

80.000,00

85.000,00

90.000,00

 

Fontes de recursos: Próprios do Tesouro Municipal

 

Período de duração: Continuada

 

Estratégia de Implementação:

 

Seleção dos beneficiários e a concessão do auxílio financeiro;

 

Beneficiários selecionados terão carga horária de 03 (três) horas, de segunda a sexta-feira, em turnos definidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Indicador: Número de Beneficiados pelo Programa


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:5CD52CFA