ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177/2017
EMENTA: “Institui o Programa de Doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização e de Doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda residentes no Município de Paranatama – PE.
Parágrafo Único – Somente para os efeitos desta lei, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:
a) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos ou que não tenham filhos;
b) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos e filhos adotivos, ou somente com filhos adotivos, em que sobrelevam os laços de afetividade;
c) casal, sem casamento, com filhos biológicos ou que não tenham filhos (união estável);
d) casal, sem casamento, com filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (união estável);
e) pai ou mãe e filhos biológicos (comunidade monoparental);
f) pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (comunidade monoparental);
g) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;
h) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.
Art. 2º - Fará juz a receber a doação preconizada neste Programa, as famílias que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
I - Estarem devidamente inscritas no competente cadastro da Secretaria de Ação Social como candidatas ao Programa;
II – Percebam renda familiar máxima mensal de até 03 (três) salários mínimos;
III – Não possuam outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis da Comarca.
IV – Residam no Município de Paranatama – PE há pelo menos 01 (um) ano.
§ 1º – A renda mensal prevista no inciso I, será provada documentalmente, utilizando-se para tanto, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social “CTPS”.
§ 2º - A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e Certidão Negativa do Tabelionato local, exceto para aquelas famílias que não puderem arcar com as despesas de Cartório.
§ 3º - Poderá ser beneficiado nos termos desta lei, as famílias que já construíram ou estão construindo em lotes urbanos de propriedade do Município, desde que atendidos os requisitos deste artigo, ficando neste caso, dispensados do sorteio.
Art. 3º - A distribuição dos lotes dar-se-á periodicamente de acordo com a quantidade de lotes em condições de serem doados, e será mediante sorteio, em local previamente informado às famílias cadastradas.
Parágrafo Único – Para cada sorteio, dependendo da quantidade de lotes a serem doados, serão convidadas no mínimo 10 (dez) e no máximo 100 (cem) famílias, de acordo com a lista de espera existente no competente cadastro da Secretaria de Ação Social como candidatas ao Programa.
Art. 4º - A doação dos lotes urbanos pelo Município será efetivada através de documento próprio.
Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública, bem como eventuais despesas referentes aos Impostos serão de inteira responsabilidade dos donatários.
Art. 5º - O Município somente poderá efetivar a doação prevista nesta Lei, utilizando-se de lotes de sua propriedade.
Art. 6º - As casas a serem construídas pelos donatários nos lotes doados obedecerão a projetos e elementos técnicos aprovados pela Prefeitura.
Art. 7º - Os materiais e mão de obra a serem empregados nas construções das casas serão adquiridos ou contratados pelos donatários que arcarão com os respectivos custos.
Art. 8° - Os donatários deverão iniciar a construção de suas casas no prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data da Escritura Pública de Doação.
Art. 9° - Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10 – A doação realizada nos termos desta lei deverá ser precedida de registro do nome do donatário em lista de beneficiários, devendo esta ficar arquivada junto ao cadastro da Secretaria de Assistência Social para eventuais e futuras consultas.
Parágrafo Único: O donatário beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Paranatama.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:5CDCEED5