ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.058/2023
EMENTA:Denomina de Casa da Justiça e Cidadania Juiz Dr. Aurélio Muniz Freire, o espaço (Casa), no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Casa da Justiça e Cidadania Juiz Dr. Aurélio Muniz Freire, o espaço (Casa), no Município de Garanhuns-PE.
Art. 2º. A Casa da Justiça e Cidadania é um espaço destinado, com atuação interdisciplinar, que visa promover o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 05 de maio de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5CF56C15