ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.058/2023

Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino

 

EMENTA:Denomina de Casa da Justiça e Cidadania Juiz Dr. Aurélio Muniz Freire, o espaço (Casa), no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominado de Casa da Justiça e Cidadania Juiz Dr. Aurélio Muniz Freire, o espaço (Casa), no Município de Garanhuns-PE.

 

Art. 2º. A Casa da Justiça e Cidadania é um espaço destinado, com atuação interdisciplinar, que visa promover o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 05 de maio de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5CF56C15