ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.122/2017
Dispõe sobre a criação do Prêmio “Mulher Destaque” denominado ROZINEIDE DE FARIAS DA SILVA, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio “Mulher Destaque” denominado ROZINEIDE DE FARIAS DA SILVA, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, política ou econômica, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.
Parágrafo único. Para recebimento do prêmio “Mulher Destaque”, o chefe do Poder Executivo deverá indicar, de forma fundamentada, a mulher que faça jus à homenagem.
Art. 2º. O prêmio será entregue no dia 08 de março, dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, devendo o chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar como será a forma e a entrega dos prêmios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:5CFA6D9A