ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.345/2023
Revoga a Lei Municipal nº 1.692/2005 e dá outras providências acerca do Desconto de Incentivo nas mensalidades dos cursos das Instituições de Ensino Superior da Autarquia Educacional da Mata Sul - AEMASUL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica autorizada a Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, mantenedora da Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares – FACIP e da Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL, a conceder Desconto de Incentivo nos valores das mensalidades dos cursos das Instituições de Ensino Superior, em favor de seus funcionários e servidores, bem como aos demais grupos especificados nesta Lei.
Parágrafo Único – Estão aptos a pleitear o Desconto de Incentivo de que trata o caput deste artigo, os alunos que ingressarem nas Instituições de Ensino Superior da AEMASUL até 31 de dezembro de 2024, podendo este período ser prorrogado por mais dois (2) anos.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA AEMASUL
Art. 2º O Desconto de Incentivo em favor dos servidores e funcionários da AEMASUL, bem como aos seus parentes em até 1º grau, em linha reta, e ainda aos esposos(as) e companheiros(a) dos mesmos, será destinado, exclusivamente, para 5 (cinco) vagas por cada curso, em 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades de todos os cursos ofertados pelas Instituições de Ensino Superior da AEMASUL.
Art. 3º As 5 (cinco) vagas por cada curso, beneficiárias do Desconto de Incentivo, serão preenchidas pelo critério de ordem na realização da matrícula de forma online.
Art. 4º Se comprovará a legitimidade para a concessão do Desconto de Incentivo em 50% (cinquenta por cento) por documentação que ateste a participação no quadro de servidores ou funcionários da AEMASUL.
Art. 5º Caso o beneficiário do Desconto de Incentivo perca sua condição de servidor ou funcionário da AEMASUL, este e seus parentes perderão de imediato o benefício concedido por esta Lei.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES
Art. 6º O Desconto de Incentivo em favor dos servidores e funcionários da Prefeitura Municipal dos Palmares, bem como aos seus parentes em até 1º grau, em linha reta, e ainda aos esposos(as) e companheiros(a) dos mesmos, será definido de acordo com as porcentagens destinadas a cada curso especificado nos incisos deste artigo:
I – Em 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro por cento) para graduação nas áreas de Licenciatura;
II – Em 32% (trinta e dois por cento) para graduação em Administração e Tecnólogo em Recursos Humanos;
III – Em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um por cento) para graduação em Direito.
Art. 7º Se comprovará a legitimidade para a concessão do Desconto de Incentivo por documentação que ateste a participação no quadro de servidores e funcionários da Prefeitura Municipal dos Palmares.
Art. 8º Caso o beneficiário do Desconto de Incentivo perca sua condição de servidor ou funcionário da Prefeitura Municipal dos Palmares, este e seus parentes perderão de imediato o benefício concedido por esta Lei.
CAPÍTULO IV
Dos profissionais DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM GERAL
Art. 9º O Desconto de Incentivo em favor dos profissionais da área da Segurança Pública, exclusivamente para a graduação em Direito, será em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um por cento).
§ 1º Para fins de enquadramento nesta lei são considerados da área de Segurança Pública os seguintes profissionais:
Policiais Militares
Policiais Civis
Policiais Penais
Policiais Federais
Policiais Rodoviários Federais
Bombeiros Militares
Guardas Municipais
§2º Caso a profissão do solicitante não esteja devidamente enquadrada nas previstas no §1º, deverão ser analisadas por uma comissão instituída para este fim e só após o seu Parecer, deverá ser deferido ou não o desconto pela AEMASUL.
Art. 10 Caso o beneficiário do Desconto de Incentivo perca sua condição de profissional da área da Segurança Pública, este perderá de imediato o benefício concedido por esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Se comprovará as relações de parentesco através das certidões de nascimento, em caso de filhos; das certidões de casamento, em caso de esposos(as); e através de declaração pública prestada em cartório de Registro de Títulos e Documentos, em caso de união estável entre companheiros(as).
Art. 12 É vedada a possibilidade de cumulação de Bolsas, Descontos e/ou Programas Estudantis, sejam eles de âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 13 O contemplado ou beneficiário de qualquer programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os seus estudos, não gozará do Desconto de Incentivo, devendo a Instituição de Ensino Superior receber o valor integral da mensalidade.
Art. 14 Fica autorizada a existência de Convênios entre as Instituições de Ensino Superior da AEMASUL e outros Municípios, possibilitando também a concessão do Desconto de Incentivo aos seus servidores municipais, exceto aos seus parentes.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, e suplementadas se necessário, bem como em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.692 de 13 de abril de 2005, em razão deste presente dispositivo versar sobre mesmo tema, trazendo novas determinações.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palmares/PE, 05 de maio de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:5D0705B1