ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1984 DE 15 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE ITAMBÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Artigo 1o.- Fica o Poder Executivo Municipal de Itambé-PE autourizado à abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor correspondente a R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL
1359 01.031.1000.2001.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 90.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1360 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 500.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1361 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 105.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1362 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 30.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E F.R.: 0 01 00
CONTRIBUTIVAS
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
Total R$ 725.000,00
Artigo 2º.- O crédito autorizado pelo Art. 1º da presente Lei tem como fonte a anulação parcial das dotações a saber:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL
5 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
-575.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
11 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL -50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R Grupo 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
13 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL -100.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – F.R Grupo 0 01 00
PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º.- Ficam revogadas todas as diposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:5D1046C0