ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N ° 714/ 2025/ GP, DE 06 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social "Padre Arlindo ", destinado a empresas que aderirem ao Programa de Ajuda Financeira as Escolas e Entidades Sociais no Município de Tamandaré, em especial a Creche Padre Enzo, com o objetivo de reconhecer publicamente as organizações que contribuem para o desenvolvimento social e educacional de crianças em situação de vulnerabilidade.
Art. 2° O Selo será concedido anualmente no dia 21 de Se tembro, dia da Responsabilidade Social, pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, às empresas que:
I - Destinarem recursos financeiros, materiais ou serviços a creches comunitárias cadastradas no programa;
lI - Mantiverem contribuição mínima equivalente a 1% (um por cento) do lucro operacional bruto ou valor fixo definido em regulamento;
IlI - Apresentarem comprovante de regularidade fiscal e trabalhista.
Art. 3° O Programa de Ajuda Financeira a Creches Comunitárias terá as seguintes diretrizes:
I- Priorizar instituições que atendam crianças de baixa renda;
lI - Garantir transparência na aplicação dos recursos;
IlI - Estabelecer parcerias com o setor privado e terceiro setor.
Art. 4° As empresas contempladas com o Selo poderão:
I-Utilizar a marca do Selo em seus produtos, embalagens e materiais de divulgação;
II - Receber certificado de responsabilidade social emitido pelo Poder Público;
IlI - Ter preferência em licitações públicas, nos termos da legislação vigente.
Art. 5° A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas participantes caberá ao órgão gestor do programa, que poderá revogar o Selo em caso de descumprimento.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré , em 06 de maio de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:5D155A0A