ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N ° 714/ 2025/ GP, DE 06 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Cria o Selo de Responsabilidade Social "Padre Arlindo" e institui o Programa de Ajuda Financeira as Escolas e Entidades Sociais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social "Padre Arlindo ", destinado a empresas que aderirem ao Programa de Ajuda Financeira as Escolas e Entidades Sociais no Município de Tamandaré, em especial a Creche Padre Enzo, com o objetivo de reconhecer publicamente as organizações que contribuem para o desenvolvimento social e educacional de crianças em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 2° O Selo será concedido anualmente no dia 21 de Se tembro, dia da Responsabilidade Social, pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, às empresas que:

 

I - Destinarem recursos financeiros, materiais ou serviços a creches comunitárias cadastradas no programa;

lI - Mantiverem contribuição mínima equivalente a 1% (um por cento) do lucro operacional bruto ou valor fixo definido em regulamento;

IlI - Apresentarem comprovante de regularidade fiscal e trabalhista.

 

Art. 3° O Programa de Ajuda Financeira a Creches Comunitárias terá as seguintes diretrizes:

 

I- Priorizar instituições que atendam crianças de baixa renda;

lI - Garantir transparência na aplicação dos recursos;

IlI - Estabelecer parcerias com o setor privado e terceiro setor.

 

Art. 4° As empresas contempladas com o Selo poderão:

 

I-Utilizar a marca do Selo em seus produtos, embalagens e materiais de divulgação;

II - Receber certificado de responsabilidade social emitido pelo Poder Público;

IlI - Ter preferência em licitações públicas, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5° A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas participantes caberá ao órgão gestor do programa, que poderá revogar o Selo em caso de descumprimento.

 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

 

Coesão sanada tardiamente. 

 

Tamandaré , em 06 de maio de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES 

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:5D155A0A