ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 049, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera o Decreto Municipal nº 027/2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 699/2026, para disciplinar a participação dos bolsistas do PAPBE nas ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 699, de 13 de março de 2026, que criou o Programa de Apoio Pedagógico e Bolsas Educacionais - PAPBE no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 720/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Vertente do Lério;

 

CONSIDERANDO que a referida Lei contempla, entre as hipóteses de atuação dos bolsistas, atividades de apoio pedagógico, monitoria, tutoria, produção de material didático-pedagógico e atuação em programas e campanhas de alfabetização e elevação da escolaridade de jovens e adultos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto Municipal nº 027/2026 passa a vigorar acrescido dos arts. 20-A a 20-E, com a seguinte redação:

 

Art. 20-A. Fica regulamentada, no âmbito das finalidades previstas na Lei Municipal nº 699/2026, a participação de bolsistas do Programa de Apoio Pedagógico e Bolsas Educacionais - PAPBE nas ações, programas, projetos e estratégias vinculadas à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 20-B. Os bolsistas regularmente selecionados no âmbito do PAPBE poderão ser vinculados às ações da Política Municipal de Alfabetização, desde que as atividades a serem desenvolvidas sejam compatíveis com a modalidade da bolsa, com o instrumento convocatório e com o respectivo termo de compromisso.

Art. 20-C. A atuação dos bolsistas poderá compreender, conforme a modalidade da bolsa e o instrumento convocatório:

I - apoio pedagógico às ações de alfabetização;

II - monitoria, tutoria e acompanhamento de atividades educacionais;

III - apoio à produção, organização e utilização de materiais didático-pedagógicos;

IV - acompanhamento de ações, projetos e estratégias de alfabetização desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;

V - outras atividades expressamente compreendidas nas finalidades e hipóteses previstas na Lei Municipal nº 699/2026 e no respectivo instrumento convocatório.

Art. 20-D. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução das atividades e poderá adotar instrumentos de registro, frequência, acompanhamento, avaliação e comprovação das atividades desenvolvidas.

Art. 20-E. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os limites da Lei Municipal nº 699/2026 e dos respectivos instrumentos de seleção.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Vertente do Lério/PE, 14 de Outubro de 2026.

 

HISTÊNIO JÚNIOR DA SILVA SALLES

Prefeito do Município


Publicado por:
Maria Adenilza Costa de Santana
Código Identificador:5D22A625