ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO Nº 012/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

 

Considerando o exposto pelo Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Floresta -PE, 24 de março de 2024.

 

ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ -

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria José Nunes Flora
Código Identificador:5D4941B3