ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE LAGOA DE ITAENGA

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE LAGOA DE ITAENGA - RESOLUÇÃO Nº 25/2026

RESOLUÇÃO Nº 25/2026

EMENTA: Dispõe sobre a divulgação do resultado preliminar do processo de concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga - FMDPI-LI e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 816 de 07 de novembro de 2023, em conformidade com seu Regimento Interno, através da Comissão de Seleção e Julgamento e da deliberação da Comissão realizada no dia 9 de novembro de 2026,

CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei Federal nº 13.019/2014 - MROSC.

CONSIDERANDO o artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI.

CONSIDERANDO o item 21.1 do Edital de Chamamento Público n.º 01/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI.

CONSIDERANDO a Resolução n.º 6 de 26/05/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI.

CONSIDERANDO o Parecer n.º 4 de 2026 da Comissão de Seleção e Julgamento

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o RESULTADO PRELIMINAR das entidades e projetos aprovados para o recebimento do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga, conforme listagem abaixo:

Instituição

Título do Projeto

Status

Valor Aprovado

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E MORADORES DA COMUNIDADE PRIMAVERA DE LAGOA DE ITAENGA

PROJETO CONEXÃO SUSTENTÁVEL: Envelhecimento Saudável e Desenvolvimento Rural

APROVADO

R$ 4.452.330,72

(quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil e trezentos e trinta reais e setenta e dois centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecido que, em virtude da aprovação documental e técnica, será lavrado na data de hoje, 11 de novembro de 2026, o respectivo Certificado de Autorização para Captação de Recursos, com validade imediata a partir da sua expedição.

Art. 3º - A visualização do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, bem como a conferência de sua autenticidade, poderá ser realizada a qualquer tempo por meio do endereço eletrônico:

https://drive.google.com/file/d/1lJLfdSOghDvJHe0c7GKnJd6CPcnd1Z55/view?usp=sharing

Art. 4º - O resultado divulgado nos termos desta Resolução reveste-se de caráter preliminar, abrindo-se o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação.

Parágrafo Único - Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de impugnações, ou após o julgamento destas, o resultado tornar-se-á definitivo de pleno direito, procedendo-se à respectiva homologação.

Art. 5º - Fica estabelecido que o prazo para captação de recursos incentivados do projeto será de até o dia 11 de novembro de 2028.

Art. 6º - Os recursos destinados a Entidade e Projeto selecionado devem ser depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Lagoa de Itaenga – PE, de CNPJ: 35.167.099/0001-03, Agência: 2239-X, Conta-Corrente: 20229-0, Banco do Brasil.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Janaina Maria Felix

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga

 

Ana Regina de Albuquerque Melo de Morais

Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga

Assinatura dos Membros da Comissão de Seleção e Julgamento

Denise Coelho Soares Silva (Coordenadora)

Samuel Severino de Oliveira Silva

Lagoa de Itaenga – PE, 11 de novembro de 2026.


Publicado por:
Aldo Roberto da Silva Santana
Código Identificador:5D651AD2