ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1167, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinado a atender as dotações discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02 – PODER EXECUTIVO

 

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.122.0401.2.051 – Gestão Administrativa da Unidade

31900400.500-0000 – Contratação por Tempo Determinado

470.000,00

 

 

02.911 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1002.2.091 – Manutenção das Unidades de Saúde, Inclusive Hospital

 

31900400.500-0000 – Contratação por Tempo Determinado

230.000,00

 

 

02.941 – FUMAP

 

09.272.0901.2.072 – Manutenção das Atividades Previdenciárias

 

31900100.800-0000 – Aposentadorias e Reformas

1.000.000,00

 

 

02.955 – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDEB

 

12.361.1210.2.208 – Complementação VAAF 70% - Gestão Administrativa do FUNDEB - Ensino Fundamental

 

31901100.541-0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

300.000,00

 

 

TOTAL

2.000.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de vinte por cento do total da Receita estimada na Lei nº 1.117/2021 (LOA/2022) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320-64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
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