ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.213//2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Cria o berçário das tartarugas marinhas do Município do Paulista em trecho de praia mo bairro do Janga, denominado de Enseadinha.
Artigo 1º -Fica criado o Berçário da Tartarugas Marinhas do Município do Paulista, em área localizada em trecho de praia no bairro do Janga, denominada enseadinha, envolvendo a porção territorial descrita no artigo 2° desta Lei, tendo como objetivo:
I – Promover a proteção, a conservação e a recuperação das populações de tartarugas marinhas e dos habitats dos quais dependem, com base nos melhores dados científicos disponíveis e considerados as características do ambiente, socioeconômicas e culturais do Municipal.
II – Prevenir captura, dano ou mortalidade das tartarugas marinhas como conseqüência direta ou indireta, de atividades humanas.
III – Garantir o direito dos cidadãos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, acesso a informações cientificas e conhecimento sobre a biodiversidade.
Artigo 2º O berçário das tartarugas marinhas do Município do Paulista mede 15,83ha tendo sua delimitação baseada nas coordenadas UTM descritas no anexo único desta Lei. A dimensão desta área ficará sujeitas a alterações de acordo com a mobilidade da linha de preamar.
Artigo 3° - O berçário das tartarugas marinhas será implementado e administrado pelo SEMA, através do Núcleo de sustentabilidade Urbana – NSU, supervisionado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 4° - Para a gestão e implantação do Berçário das Tartarugas Marinhas serão obrigatórias as seguintes medidas:
I – Proibição de molestar tartarugas marinhas nos locais de reprodução, bem como a coleta dos ovos desses quelônios;
II – Proibição de captura, retenção ou da morte intencionais das tartarugas marinhas, bem como do comercio destas, de seus ovos, partes ou produtos;
III – Promoção da educação ambiental e a difusão de informação pela Prefeitura da Cidade do Paulista com a finalidade de estimular participação das instituições governamentais, das organizações não governamentais e do público em geral, em especial das comunidades envolvidas na proteção, conservação e proteção das populações de tartarugas marinhas e de seus habitat.
IV – O incentivo a pesquisa cientifica relacionada com as tartarugas marinhas, com seu habitat ou com outros aspectos pertinentes, que resulte em informações fidedignas e úteis para a adoção das medidas acima referenciadas;
V – A máxima redução possível da captura, da retenção, do dano ou da morte acidental das tartarugas marinhas durante as atividades pesqueiras, através do aprimoramento e uso de dispositivos ou técnicas apropriadas e adequadas.
VI – A proibição de trânsito de veículos automotores, elétricos,reboque,semi-reboque e de tração animal em toda extensão da faixa de areia no perímetro do berçário.
VIII – Adequação das fontes de iluminação, em conjunto a campanha de fornecimento de energia elétrica, minimizando os impactos sobre as populações de tartarugas marinhas em toda extensão da faixa de areia no perímetro do berçário, devendo-se:
a) Identificar as áreas que necessitem de adequação;
b) Estabelecer, em cada área, os critérios técnicos para adequação da iluminação já existente, com objetivo de mitigar as interferências ao fenômeno reprodutivo das tartarugas marinhas;
c) Fiscalizar e acompanhar os projetos de iluminação e de adequação e imitir pareceres técnicos avaliando a execução desses projetos; e
d) Deliberar sobre aspectos técnicos e áreas não especificadas nesta Lei;
VIII – Proibição de quaisquer tipos de construção na área do berçário;
IX – Investimentos através da LOA e Findo Municipal do Meio Ambiente – FMMA destinados para o Projeto de Monitoramento e conservação das Tartarugas Marinhas em Paulista.
Artigo 5° - A inobservância das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará aos infratores ás sanções previstas na Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e seu Regulamento ( Decreto Federal n° 3179 de 21 de setembro de 1999 e demais legislações aplicáveis.
Artigo. 6º - As despesas com este programa correrão por dotações orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente de repasses de verbas e/ou convênios federais, autorizado, desde já, a abertura de créditos suplementares necessários para a implantação e execução desta Lei.
Artigo. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autor: VEREADOR EDINHO
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:5D7F6D2E